ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3739/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3739/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Agente Comunitário de Saúde em caráter emergencial.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área VI da ESF I – Cidade, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.

 

Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 16 DE ABRIL DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CFDAC5CA