ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei nº 10.498, de 8 de abril de 2025, que “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3.º a Lei nº 10.498, de 8 de abril de 2025, que “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).

 

Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 30 de setembro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:CFDC76C3