ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3518/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, objetivando apoio financeiro através de repasse de subvenção social.
Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco serão objeto do termo de convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo da Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações da Lei Municipal nº 3190 de 15 de Junho de 2021 – PPA, acrescendo a seguinte ação Governamental:
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL
META: 1,00
VALOR: 105.000,00
OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidades de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.
Art. 4º Fica alterado o Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais, da Lei Municipal nº 3417 de 22 de Setembro de 2022 – LDO, acrescendo a seguinte ação Governamental:
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL
META: 1,00
VALOR: 105.000,00
OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidades de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
EM 11 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CFF648C8