ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“Disciplina a forma de descarte de livros didáticos, literários E DOUTRINÁRIOS das bibliotecas municipais, dos órgãos da rede municipal de ensino E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, classificados como inservíveis E dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a descartar os livros didáticos, literários e doutrinários das bibliotecas municipais, dos órgãos da Rede Municipal de Ensino e demais órgãos do Poder Executivo Municipal, classificados como inservíveis.

 

§ 1º Considera-se, para os fins desta Lei, inservíveis os livros:

 

I - obsoletos, arcaicos ou desatualizados que não mais atendam às necessidades acadêmicas ou intelectuais contemporâneas e não sirvam como paradigmas comparativos através de notas explicativas acerca do contexto social de sua concepção;

 

II - que contenham, mesmo que implicitamente, defesa a condutas e doutrinas discriminatórias, violentas ou de extermínio;

 

III - que contenham linguagem ofensiva ou discurso de ódio a grupos vulneráveis ou a minorias;

 

IV - que versem sobre conhecimento anticientífico ou pseudocientífico;

 

V - irrecuperáveis, assim entendidos aqueles que o mau estado de conversação repute deterioração irreversível ou insuscetível de restauração.

 

§ 2º Não são abrangidos pelo Inciso IV do § 1º deste artigo, as obras não científicas, assim compreendidas aquelas sem pretensão científica.

 

§ 3º Poderá por meio de Decreto Municipal, desde que observado as normas desta Lei, estipular e conceituar outras hipóteses de inservibilidade.

 

Art. 2º O procedimento de descarte de livros seguirá as seguintes fases:

 

I – levantamento do acervo elegível para descarte;

II – justificação;

III – ratificação ou conversão em diligência;

IV – descarte.

 

Parágrafo único. O procedimento tramitará em autos próprios, de acordo com a numeração geral do protocolo.

 

Art. 3º Levantado o acervo e concluída a discriminação das obras, será realizada justificativa pelo servidor responsável do respectivo órgão/setor/departamento, por meio de relatório, individualmente ou em bloco os descartes, indicando seus motivos determinantes de acordo com esta Lei e seu regulamento.

 

Art. 4º Concluída a justificação, o relatório será remetido ao Prefeito Municipal para ratificação.

 

Art. 5º Ratificado o procedimento, seguir-se-á ao descarte por meio de destinação final ambientalmente adequada, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 ou de doação.

 

Parágrafo único Tratando-se de descarte por doação, o destinatário deverá subscrever termo de doação específico.

 

Art. 6º Os livros didáticos reutilizáveis e entregues ao Município, por força de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, para a utilização do primeiro ano do triênio respectivo deverão ser conservados por até três anos, aqueles adquiridos a título de reposição ou complementação no segundo e terceiro ano, deverão ser conservados, respectivamente, por dois e um ano.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D033AB1E