ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2600/2025 ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 3º E 6º DA LEI 2572/2025.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os caputs dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 2.572, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - À exceção do ano de publicação desta Lei, em que o repasse ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após sua publicação, os repasses regulares de que trata esta Lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do mês de abril, em uma única provisão anual.”

“Art. 6º - A prestação de contas será realizada até o último dia do mês de novembro, excetuando-se o ano de publicação desta Lei, em que a prestação ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro do ano corrente, junto à Secretaria Municipal de Educação – SME, instruída com os seguintes documentos:”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:D08227E9