ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.314, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria com Organização da Sociedade Civil, conforme Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações posteriores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com alterações posteriores”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 071/2024,para celebrar Parceria, por meio de Termo de Colaboração, com a a Entidade Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, para o repasse do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a execução do projeto "Mútua Cooperação para Capacitação do Policiamento de Santo Antônio da Patrulha", visando a promoção da segurança pública e defesa dos direitos do cidadão patrulhense.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 1864

roj/Ativ/Op.Esp: 06.01.06.181.0009.1302 Convênio com o CONSEPRO para aquisição de Equipamentos de Informática

Órgão: 06 Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança

Rubrica 3.3.90.41..00.00.00.00 Contribuições

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 10 de dezembro de 2024.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças  


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:D0CCCCF0