ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.814 DE 16 JUNHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

03

Professores de Ensino Fundamental

03

Professores de Educação Infantil – 30h

03

Professores do Ensino Fundamental - História

01

Secretário de Escola

01

Técnico de Enfermagem

 

Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.101 – 319004

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.090 – 319004

 

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - HISTÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.101 – 319004

 

SECRETÁRIO DE ESCOLA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.101 – 319004

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.030 - 319004

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D0DA2476