ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 12 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE IMBÉ A REALIZAR EVENTO DENOMINADO ‘VEREADOR POR UM DIA’, DESTINADO AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Imbé a realizar o evento denominado “Vereador por um Dia”, destinado aos alunos de 6° ano do ensino fundamental ao 3° ano do ensino médio do município, a fim de proporcionar-lhes o conhecimento das atividades político parlamentares.

 

Art. 2º O evento “Vereador por um Dia” se constituirá de uma sessão plenária simulada realizada pelos alunos, destinada a apresentação, discussão e votação de proposições, e preferencialmente deverá contar com a participação de no mínimo um aluno por escola.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - Participação de alunos que estiverem cursando o ensino fundamental ou médio em escola pública ou privada deste município;

 

II - Caberá ao corpo docente das instituições de ensino a indicação e controle da participação dos respectivos alunos;

 

III - Cada aluno titulado será apadrinhado por um vereador, cuja seleção se dará por sorteio a ser realizado pela Secretaria da Casa Legislativa, cujo resultado será informado às escolas para primeiro contato entre aluno e seu padrinho.

 

Art. 4º O resultado dos trabalhos da sessão plenária dos alunos será enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal a título de sugestão.

 

Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara fará a coordenação do evento.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de 2024 e seguintes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de julho de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D0FAD21F