ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.667/2022 passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

Parágrafo único. Cada vereador poderá designar um assessor direto para ficar dispensado do registro por ponto biométrico, em razão da necessidade de acompanhar o parlamentar nas agendas externas, devendo o controle de frequência ocorrer por meio de folha ponto, com a anuência do vereador.”

Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei 3667/2022 passando a ser o anexo I desta Lei.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.081/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:D11106AA