ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3701/2022

“ALTERA O § 1 DO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/2012.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 65 da lei municipal nº 2.586/2012 passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 65 ...

§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 06 (seis) prestações mensaias iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela até o dia 10 (dez) de junho e as demais até o 5º dia útil do mês subsequente.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

___________

Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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