ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.035, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o município de INDEPENDÊNCIA/RS a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 121, em Ijuí/RS.

 

Art. 2º Constituir-se-á objeto da adesão do município de INDEPENDÊNCIA/RS ao CISA a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica para a consecução das seguintes finalidades:

I - Atendimento a ações e serviços de saúde coerentes com os princípios do SUS;

II - Viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a resolutividade instalada;

III - Garantir o controle popular no setor saúde da região, pela população dos municípios consorciados;

IV - Representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;

V - Racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde na região da abrangência do CISA;

VI - Viabilizar o Distrito Sanitário da Região Noroeste do RGS, conforme diretrizes e princípios do SUS;

VII - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços;

VIII – Realizar a compra de medicamentos a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras, utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregão eletrônico, com o propósito de reduzir o custo dos mesmos;

IX – Adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno funcionamento;

X – Realizar gestão associada de outros serviços públicos, com ações e políticas de desenvolvimento rural, urbano e sócio-econômico local e regional, notadamente nas áreas da: saúde, educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, meio-ambiente, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

XI – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: saúde, educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, meio ambiente, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

XII - Oportunizar a capacitação profissionalizante da população dos municípios consorciados, com o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XIII - Promover o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o Consórcio, observado o disposto no inciso X, do art. 3° do Decreto 6.017/2007;

XIV – Proporcionar suporte e condições efetivas às administrações dos municípios consorciados em projetos de desenvolvimento regional e de implantação de infra-estrutura urbana e rural, podendo, para tanto, criar Câmaras Setoriais, inclusive;

XV – Fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos;

XVI - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

XVII – Compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Art. 3º O município de INDEPENDÊNCIA/RS promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira na compra de serviços junto ao CISA e contrato de programa, de acordo com as adesões aos serviços prestados pelo CISA.

Art. 4º O período de vigência da adesão do município de INDEPENDÊNCIA/RS ao CISA será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da adesão ao CISA correrão por conta das dotações específicas do Orçamento do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – Se, Publique – se e Cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D1193697