ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.675/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Altera a redação dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E e 7º-F à Lei Municipal nº 1.177, de 10/12/2013, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º A contratação de serviços com terceiros, pessoa física ou jurídica, na modalidade de execução indireta, para fins de atendimento no disposto neste Capítulo, será efetivada de acordo com as normas que regem as licitações e os contratos administrativos ou, nas hipóteses do art. 7º-B, através de Processo de Chamamento Público, com posterior credenciamento das empresas interessadas em prestar os serviços previstos nesta Lei, ficando restritas à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios aos interessados, relacionados ao fornecimento de serviços e materiais, nos termos deste Capítulo.

 

Art. 8º Em caso de necessidade de licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

 

Art. 9º O beneficiário dos serviços deverá comunicar à Secretaria da Agricultura no momento da execução do serviço e permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal, sob pena de perder todos os incentivos do município.

 

Art. 2º São acrescentados na Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E e 7º-F, com as seguintes redações:

 

7º- A Terão subsídio de 100% (cem por cento) os seguintes serviços e materiais:

 

I - enterro de animais;

 

II -abertura e escavação para fossas e sumidouros dentro da área urbana, para projetos com aprovação no Município;

 

III - abertura e conservação dos acessos às propriedades rurais;

 

IV - transporte de material de construção para entidades comunitárias, legalmente constituídas, com sede no município;

 

V - abertura e fechamento de silos;

 

VI - fornecimento de cascalho, saibro e brita para melhoramentos junto às propriedades agrícolas, industriais e comerciais, visando o aumento da produção;

 

VII - abertura de fossas para tratamento de dejetos, exceto para os casos de empreendimentos novos ou ampliações voltadas para a criação de suínos;

 

VIII - abertura e fechamento de valos para redes d’água;

 

IX - terraplanagem para construção de casas unifamiliares;

 

X - terraplanagem de até 100 (cem) metros quadrados para construções rurais, ressalvada a alínea "l" deste artigo;

 

XI - terraplanagem para construções de estábulos e galpões para bovinos, sem limite de metragem.

 

XII - transporte de areia e brita para propriedades que realizam reformas em benfeitorias rurais devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 7º-B Terão subsídio de 60% (sessenta por cento) os seguintes serviços:

 

I - abertura e conservação de estradas de roça;

 

II - abertura e conservação de estradas para a retirada da produção;

 

III - abertura e fechamento de valos para construção de drenagens e irrigações;

 

IV - abertura e limpeza de açudes;

 

V - retirada de pedras e destocamento.

 

§ 1º Os serviços elencados no caput deste artigo serão destinados exclusivamente aos produtores rurais, visando maior incremento da produção agrícola e pecuária.

 

§ 2º A habilitação dos produtores rurais aos serviços elencados no caput deste artigo será anual, através da apresentação do talão de produtor para fins de apuração do valor adicionado, sendo a programação e a realização dos serviços efetuados conforme as condições orçamentárias e financeiras do Município.

 

§ 3º Nas hipóteses deste artigo ou de outros serviços não abrangidos por subsídios, o valor da diferença ou o valor total serão pagos pelo interessado diretamente ao contratado, pessoa física ou jurídica.

 

§ 4º As horas de máquinas deverão ser utilizadas em um único momento, sendo vedado o fracionamento.

 

Art. 7º-C O número de horas máquinas a ser autorizado para o produtor rural será apurado com base na produção primária, incidindo sobre o Valor Adicionado do exercício anterior, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

I - FAIXA 1 = (VA0,511 x 2) x 0,015

 

II - FAIXA 2 = (VA0,31 x 18) x 0,015

 

III - FAIXA 3 = (VA0,196 x 67) x 0,015

 

IV - FAIXA 4 = (VA0,177 x 86,7) x 0,015

 

V - FAIXA 5 = (VA0,348 x 8,1) x 0,015

 

Onde: VA = valor adicionado elevado à potência

 

§ 1º Os produtores rurais que não se enquadram no inciso I do caput, que apresentam valor adicionado positivo, terão direito de até 01 (uma) hora máquina.

 

§ 2º Considera-se para os efeitos desta Lei, como Valor Adicionado para cada produtor rural, o valor líquido obtido pela soma dos valores das vendas da produção primária, deduzidas as compras, correspondente ao exercício anterior, devidamente registrado no Talão de Produtor.

 

§ 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo não serão consideradas as transações entre produtores rurais com inscrição no Município de Travesseiro.

 

§ 4º O arredondamento para fins de apuração do número de horas máquinas será adotado de acordo com a Resolução nº 886/66 do IBGE, considerados os números inteiros.

 

Art. 7º-D O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar a atendimento mais oneroso, observando-se a ordem cronológica da solicitação e do respectivo atendimento, através de requisição dos serviços condicionada à "Autorização" emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Art. 7º-E O pagamento pela prestação dos serviços de que trata o caput do art. 7º-B, desta Lei, será efetuado pelo produtor beneficiado ao prestador do serviço.

 

Art. 7º-F Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o ressarcimento ao produtor dos pagamentos efetuados nos termos do art. 7-E desta Lei, conforme as condições orçamentárias do Município, que será feito através de pedido específico, contendo as seguintes informações:

 

I - nome completo;

 

II - número do CPF ou RG;

 

III - indicação da empresa que executou os serviços;

 

IV - comprovação da efetiva realização dos serviços autorizados, através da apresentação de relatório assinado pelo prestador do serviço, devendo constar o atestado de verificação do serviço realizado, firmado por servidor público municipal, designado para exercer a função, e pelo beneficiário; e

 

V - a Nota Fiscal do serviço executado, contemplando a totalidade do serviço.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 21 de julho de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D1211286