ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o art. 4º, da Lei nº 9.143, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a doar um terreno à Associação Vida Nova e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, inciso II da Lei nº 9.143, de 20 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
...
II- a construção da sede não iniciar em 42 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D12BDC11