ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3211
“AUTORIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA COM CARTÃO DE CRÉDITO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não poderão ser pagos em até (10) dez vezes através de cartão de crédito, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a 40%(quarenta por cento) da UPR.
Art. 2º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:D13BDF39