ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5041 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o novo Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios, destinado a promover a compra, pelo Poder Executivo Municipal — por meio das Secretarias de Governo e seus respectivos órgãos — de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Parágrafo único. No mínimo 30% (trinta por cento) do total adquirido deverá ser proveniente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, sempre que houver oferta disponível nos termos desta Lei.
Art. 2º As aquisições previstas nesta Lei poderão ser realizadas com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais previstos nas Leis Federais nº 14.133/2021, nº 14.628/2023 e demais normas aplicáveis, e que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
§ 1º Poderão ser utilizados como referência os preços aprovados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para as operações do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído pela Lei Federal nº 14.628/2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.476/2023 e pelas resoluções do respectivo Grupo Gestor Federal, observando-se o produto, a classificação e a região.
§ 2º A aquisição direta de alimentos será realizada mediante chamada pública, desde que observados os seguintes requisitos:
I - Compatibilidade dos preços com o mercado local ou regional, conforme metodologia do Grupo Gestor do PAA Federal;
II - Respeito ao limite máximo anual de aquisição por unidade familiar, cooperativa ou outra organização da agricultura familiar, conforme regulamento;
III - Comprovação de que os alimentos são de produção própria dos beneficiários e atendem às normas de controle de qualidade;
IV - Observância das demais regras específicas de cada modalidade de compra, conforme regulamento federal.
§ 3º Quando não for possível a cotação de preços no mercado local ou regional, os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de até 30% (trinta por cento) sobre os preços dos produtos convencionais.
Art. 3º Consideram-se agricultores familiares aqueles que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. Equiparam-se aos agricultores familiares os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais, conforme o § 2º do art. 3º da referida Lei Federal.
Art. 4º Terão prioridade nas compras públicas municipais os agricultores familiares e suas organizações sediadas no Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. Na ausência de oferta suficiente, poderão ser contratados agricultores familiares de outros municípios da região ou do Estado.
Art. 5º Constituem objetivos desta Lei:
I - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e representativos da cultura alimentar local e regional;
II - Garantir a aquisição de produtos locais e frescos, valorizando cadeias curtas de comercialização;
III - Valorizar o agricultor familiar, promovendo geração de renda e permanência no meio rural;
IV - Estimular a produção e a comercialização da agricultura familiar, assegurando preços justos e ampliação do mercado consumidor;
V - Priorizar a compra de produtos da agricultura familiar nas aquisições públicas municipais;
VI - Fomentar a organização, modernização e escoamento da produção;
VII - Divulgar a produção local em eventos oficiais, por meio do fornecimento de produtos regionais;
VIII - Apoiar e promover o turismo local por meio da valorização da produção agroalimentar do município.
Art. 6º Dos recursos destinados às compras públicas de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados, o Município aplicará, no mínimo, 30% (trinta por cento) na aquisição direta de produtos provenientes da agricultura familiar ou de suas organizações sediadas em Tupanciretã, para os seguintes fins:
I - Ações de promoção da segurança alimentar e nutricional;
II - Abastecimento de eventos oficiais e atividades municipais;
III - Fornecimento a estabelecimentos de alimentação e nutrição;
IV - Atendimento à rede pública e filantrópica de educação;
V - Abastecimento das unidades públicas de saúde e demais instituições que ofereçam refeições regulares;
VI - Fornecimento às Secretarias Municipais de Governo em eventos, conferências, cursos e seminários;
VII - Atendimento de situações de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. As aquisições deverão contemplar, de forma equilibrada, produtos in natura e agroindustrializados, de origem animal e vegetal, assegurando alimentação saudável e variada aos beneficiários.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.472/2022 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D15B5D2C