ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEMANA FARROUPILHA

EDITAL Nº 005/2026.

AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEMANA FARROUPILHA 2026.

REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO.

 

O Município de Piratini torna público que, no dia, horário e local abaixo especificado, a Administração Pública estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, a qual se processará em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e no poder discricionário da Administração Pública de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, que reunir-se-á através da Comissão Julgadora designada com a finalidade de receber e selecionar ofertas para pactuar, de forma precária, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA DE PIRATINI, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026, conforme as disposições transcritas a seguir.

LOCAL, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA:

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Prefeitura Municipal de Piratini, localizada a Rua Comendador Freitas nº 255, Bairro Centro – Piratini - RS.

DATA: 02/06/2026

HORÁRIO: 10:00 HORAS.

DO OBJETO:

 

Constitui objeto do presente edital a Autorização de uso, de forma precária, de espaço público para comercialização de alimentação no Centro de Eventos Erni Pereira Alves, durante a Semana Farroupilha de Piratini, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026,conforme descrição no anexo I.

Todas as despesas de instalações para o uso do Espaço Público , correrão por conta do

PROPONENTE.

A autorização de uso se dará de forma precária, exclusivamente no período mencionado no item 2.1

DA ABERTURA DA SESSÃO:

 

A abertura da sessão dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, quando o PROPONENTE, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar sua oferta conforme as disposições deste edital.

 

DO CREDENCIAMENTO:

 

Na sessão pública para recebimento das propostas, o PROPONENTE deverá se apresentar para credenciamento junto à Comissão Julgadora, devidamente munido de documento de identificação que o credencie a participar deste certame, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente e informando, ainda, endereço, e-mail e telefone para contato, bem como a finalidade e/ou atividade que dará ao lote pretendido.

Em relação a finalidade e/ou atividade a ser informada, o PROPONENTE deverá declarar, obrigatoriamente, se a atividade a ser desenvolvida terá finalidade alimentar.

Em casos de representação o credenciamento far-se-á através de procuração pública ou particular, que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do PROPONENTE.

Se o PROPONENTE for pessoa jurídica, deverá ser apresentada cópia simples do respectivo

estatuto, contrato social, ou documento equivalente e da última alteração estatutária ou contratual, devidamente registrado na junta comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

DA OFERTA:

 

O valor mínimo a ser ofertado em sessão, para utilização do espaço público dentro do centro de eventos durante a Semana Farroupilha de Piratini, objeto deste Edital, são os constantes no anexo I, de acordo com o tamanho e a localização de cada espaço, pelo período compreendido entre 12 a 20 de setembro de 2026, sendo o critério de seleção o da melhor oferta apresentada, não sendo considerada proposta inferior ao valor de referência.

A Comissão Julgadora anunciará a descrição do lote objeto da oferta e convidará os PROPONENTES, de forma sequencial, por ordem alfabética observada nos dados de credenciamento, para apresentar lances verbais de acordo com o lote e valor mínimo constante no anexo I deste edital.

A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do PROPONENTE, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Comissão Julgadora, implicará a exclusão do PROPONENTE da etapa de lances, e conservará o último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

Não poderão ser ofertadas propostas com valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) de diferença do valor da última melhor oferta, ou do valor de referência do respectivo lote.

Apurada a proposta final de maior preço, a Comissão Julgadora informará a primeira e segunda melhor oferta.

Os PROPONENTES que declararem finalidade alimentar, só poderão ofertar lances nos lotes que permitirem Restaurantes, bares e lanchonetes, onde está vedada a venda de produtos e serviços sem natureza alimentar.

O PROPONENTE QUE SE CONSAGRAR VENCEDOR NA SESSÃO PÚBLICA, FICA DESDE JÁ, RESPONSABILIZADO PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E, EM CASO DE SE NEGAR EM ASSINAR O CONTRATO, SERÁ APLICADA A MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO.

 

DA HABILITAÇÃO:

 

O PROPONENTE da maior oferta, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena da proposta ser desclassificada, deverá apresentar os documentos descritos neste item.

Para PROPONENTES Pessoa Jurídica:

Comprovante de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com a atividade compatível com a declarada e a ser empregada no evento objeto deste edital.

Certidão negativa de Débitos Municipais;

Certidão negativa de Débitos Estaduais;

Certidão negativa de Débitos Federais;

Certidão negativa de débitos com FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Certidão negativa de débitos com INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;

Para PROPONENTES Pessoa Física:

Certidão negativa de Débitos Municipais;

Declaração de inexistência de débitos Estaduais, Federais, com FGTS e INSS, conforme descrito no anexo III;

 

Os PROPONENTES que declararem no credenciamento atividade contrária aos bons costumes, com objeto ilícito ou incompatível com a finalidade do evento objeto deste edital, serão desclassificadas pela Comissão Julgadora.

Não havendo êxito, poderá ser adotada contratação direta, desde que devidamente justificada e fundamentada nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.

DO CONTRATO:

Os PROPONENTES com a melhores ofertas, no mesmo prazo do item 6.1, deverão se apresentarem à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para assinarem o contrato de autorização de uso.

A recusa da PROPONENTE vencedora em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

No caso de descumprimento contratual, será aplicada multa de 10 % (dez por cento), do valor total contratado.

Permanecendo espaços sem pactuação de autorização de uso nos termos deste edital, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá convocar os proponentes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições da proposta vencedora. Não havendo interessados ou sendo inviável a convocação, poderá ser adotada contratação direta, mediante justificativa formal e com fundamento nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.

No contrato a ser assinado com o vencedor constarão, além das cláusulas consignadas anteriormente, as demais cláusulas necessárias e as possibilidades de rescisão do contrato.

DO PAGAMENTO:

O PROPONENTE da melhor oferta deverá recolher aos cofres públicos do Município de Piratini/RS o valor cotado, perante a Tesouraria da Secretaria Municipal de Governança, através de boleto/guia bancária emitida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à autorização de uso do espaço.

Efetuado o pagamento, o PROPONENTE deverá encaminhar/entregar o comprovante de pagamento à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pessoalmente, na sede da Prefeitura, ou através do WhatsApp (53) 99101 6039.

8.3 Não sendo efetuado o pagamento no prazo do item anterior, o PROPONENTE perderá o direito a contratação do espaço e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá convocar os demais classificados, observada a ordem de classificação. Não havendo êxito, poderá ser adotado procedimento de contratação direta, devidamente justificado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e/ou encargos sociais resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com seguros, fretes, cargas, descargas e outras.

DAS CONDIÇOES DO LOTE E ALOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS:

Os equipamentos e produtos a serem utilizados pelo AUTORIZADO deverão estar alocados no Centro de Eventos até o dia 12 de setembro de 2026, sem que caiba qualquer ônus adicional à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A organização, limpeza e segurança interna dos lotes autorizados são de responsabilidade do AUTORIZADO.

Os lotes do Palco 2, deverão ser identificados com o nome do estabelecimento, de forma padronizada (banner, Placas ou outros), medindo 1,50 L X 0,70, conforme orientações da Comissão.

 

Qualquer dano material ao lote autorizado será de responsabilidade do AUTORIZADO.

DA QUALIDADE:

 

O proponente deverá disponibilizar equipamentos de boa qualidade, limpos, bem pintados e em pleno funcionamento.

Os equipamentos que apresentarem defeitos deverão ser imediatamente substituídos pela

PROPONENTE após receber o comunicado da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS:

 

A PROPONENTE vencedora deverá:

Executar suas atividades dentro dos limites do objeto deste edital, e, em especial, dentro do espaço físico do lote identificado na sua proposta, conforme anexo I.

Adquirir, conforme sua necessidade, Chopp, refrigerantes, cervejas, águas minerais (com gás e sem gás) e energéticos para revenda nos lotes, objeto deste edital exclusivamente do fornecedor de bebidas da Semana Farroupilha 2026, a ser indicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Adquirir, conforme sua necessidade, os gelos escamados e filtrados exclusivamente do fornecedor de bebidas da Semana Farroupilha 2026, a ser indicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Nomear encarregados responsáveis pelos produtos e serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos e de reportarem-se, quando houver necessidade, aos prepostos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito;

Instruir seus funcionários quanto à necessidade de acatar as orientações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de segurança que se fizerem necessários.

Assegurar que todo funcionário que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações da PROPONENTE;

Correrão por conta da PROPONENTE as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

 

DA VISITA TÉCNICA:

 

É recomendável a realização de visita técnica para que o PROPONENTE tenha conhecimento da realidade local, se inteire das condições do funcionamento do local e esclarecimentos de eventuais dúvidas, podendo examinar o local e obter para si, às suas expensas, sua responsabilidade e risco, todas as informações e verificações que possam ser necessárias para a preparação de sua proposta, não podendo as proponentes, em hipótese alguma propor modificações nos prazos ou condições estipuladas, alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a influência de dados e/ou informações disponíveis.

A visita ao local ofertado deverá ser realizada no Centro de Eventos Erni Pereira Alves de Piratini.

 

DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:

 

Poderão apresentar proposta as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade se relacione com o presente objeto e que atendam às normas editalícias.

Sob pena da proposta ser desclassificada, no prazo previsto no item 6, o PROPONENTE deverá apresentar as seguintes certidões negativas de débitos:

Para PROPONENTES Pessoa Jurídica:

Certidão negativa de débitos Municipais;

Certidão negativa de débitos Estaduais;

Certidão negativa de débitos Federais;

Certidão negativa de débitos com FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Certidão negativa de débitos com INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Para PROPONENTES Pessoa Física:

Certidão negativa de Débitos Municipais;

Declaração de inexistência de débitos Estaduais, Federais, com FGTS e INSS, conforme descrito no anexo III;

PROCEDIMENTOS:

 

O procedimento seguirá as determinações da legislação especificada no preâmbulo deste Edital, nos seus termos e de seus Anexos.

Nas sessões públicas e nas reuniões da Comissão de Julgamento, serão lavradas Atas circunstanciadas.

Inexistindo recursos contra as decisões tomadas, ou após o julgamento daqueles interpostos, a classificação final será homologada pela Comissão Julgadora.

Serão inabilitados os PROPONENTES que apresentarem documentação:

Incompleta;

com emendas, rasuras ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;

que não estejam datadas e assinadas;

que desatender as normas e parâmetros estabelecidos neste Edital;

que descumpram quaisquer dos requisitos exigidos neste Edital ou na legislação pertinente.

A Comissão de Julgamento, quando julgar necessário, poderá, a seu critério, determinar diligências para melhor elucidação e andamento do julgamento.

DO VALOR MÍNIMO DA AUTORIZAÇÃO:

O valor mínimo determinado para a autorização é o que consta no anexo I deste edital.

DA AUTORIZAÇÃO DE USO:

A autorização de uso de espaço público será de 12 a 20 de setembro de 2026, vedada a prorrogação.

O descumprimento de quaisquer das condições ofertadas ou demais quesitos de atendimento obrigatório, resultará na perda do direito à autorização, podendo a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, poderá convocar os proponentes remanescentes, respeitada a ordem de classificação. Não sendo possível a convocação, poderá ser realizada contratação direta, desde que devidamente justificada e fundamentada nas hipóteses legais previstas na Lei nº 14.133/2021.

A PROPONENTE estará sujeita, a qualquer tempo, à fiscalização ampla da exposição de bens e serviços, prestação dos serviços e venda de bens, incluída os atos comportamentais de empregados ou prepostos relativos ao público ou nas relações negociais entre as partes.

A PROPONENTE se obriga a atender integralmente os termos da autorização de uso, bem como toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, os Decretos, diretrizes e normas expedidas pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e, ainda, a legislação superveniente ao referido Contrato.

DAS ALTERAÇÕES:

17.1. A qualquer tempo, antes da data limite para apresentação das propostas, poderá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação de novo aviso, com restituição de todos os prazos, exceto quando, inquestionavelmente, as alterações não afetarem a formulação das propostas.

 

DOS LOTES AUTORIZADOS:

Os lotes autorizados deverão ser utilizados conforme a finalidade apontada no anexo I deste edital.

Os lotes presentes no “Galpão do Palco”, conforme previsto no anexo IV deste edital, terão Pia e gás de cozinha disponível para os respectivos AUTORIZADOS.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

A Comissão Julgadora deste edital será composta por três servidores, a serem nomeados pela

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

Os casos omissos do presente edital serão decididos pela Comissão Julgadora nomeada.

 

As cláusulas e atos praticados pela ADMISTRAÇÃO PÚBLICA poderão ser impugnados através de ofício dirigido à Comissão Julgadora, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA disponibilizará ao AUTORIZADO pacotes de passaportes, de acordo com o lote ofertado, para o evento, objeto deste edital.

Os recursos financeiros advindos da “venda de espaço” do presente edital serão computados no código de receita interna 76, e poderão ser identificados em conta específica, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (041), na agência 0775, na conta corrente 040219280-5.

DAS OBSERVAÇÕES:

Maiores informações serão prestadas aos interessados, no horário da 08:00 às 15:00 na Prefeitura Municipal, junto a Comissão Julgadora ou pelo fone (53)991016039

Todos os atos legais necessários a presente Autorização de Uso serão divulgados no site oficial da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Fazem parte integrante do presente instrumento os seguintes anexos:

ANEXO I – TABELA COM VALORES MÍNIMOS DE OFERTA CROQUI COM IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES.

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO;

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, SUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APTIDÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESTADUAIS, FEDERAIS, COM FGTS E INSS;

ANEXO IV –CROQUI COM IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES.

 

DO FORO:

É competente o Foro da Comarca de Piratini para dirimir quaisquer questões relativas a esta concorrência.

Piratini, 28 de maio de 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

GALPÃO DOS RESTAURANTES – 6 LOTES

01

15 X 3 m

A11

Com gás, incluso;

Plano Premium: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos

responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

Divulgação na Rádio Parque, da sua empresa e seu Stand.

10 (dez) Passaportes por lote;

 

R$ 11.000,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar

01

7,50 X 3 m

A12

Com gás, incluso;

Plano Premium: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

Divulgação na Rádio Parque, da sua empresa e seu Stand.

05 (cinco) Passaportes por lote;

 

R$ 5.000,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar

 

01

6 X 3 m

A13

Com gás incluso;

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos

responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

05 (cinco) Passaportes por lote.

 

RS 4.500,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar

01

6 X 3 m

A14

Com gás incluso;

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos

responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

05 (cinco) Passaportes por lote.

 

RS 4.500,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar

01

3 X 3 m

A15

Com gás, incluso;

Plano Básico: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

03 (três) Passaportes por lote.

 

R$ 2.500,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar

01

9 X 3 m

A16

Com gás incluso;

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos

responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

07 (sete) Passaportes por lote.

 

R$ 6.500,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar

 

ESPAÇO EXTERNO – 6 LOTES

05

5 X 3 m

FT01, FT02, FT03 , FT04, FT05.

Sem estrutura

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a

festa e falando da sua empresa. 01 (um) Passaportes por lote.

 

R$ 1.000,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de produtos e serviços sem natureza alimentar.

 

01

6 X 4 m

FT06

Sem estrutura

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da

Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a

festa e falando da sua empresa. 08 (oito) Passaportes por lote.

 

R$ 8.000,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de produtos e serviços sem natureza alimentar.

 

GALPÃO DO PALCO – TOTAL 10 LOTES

10

2,70 X

2,85 m

A01, A02, A03, A04, A05, A06, A07, A08, A09 e A10

Com gás, incluso;

Plano Básico: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

03 (três) Passaportes por lote.

 

R$ 2.500,00

 

Bar e lanchonete, vedada venda de

produtos e serviços sem natureza alimentar.

 

 

ESPAÇO BEBIDAS – TOTAL 06 LOTES

01

 

 

B1

Espaco para estoque de Bebidas dentro do Ginásio de Esportes, e espaço de 3 X 3 m (sem estrutura), para venda de bebidas.

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas

redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

08 (oito) Passaportes por lote.

 

R$ 8.000,00

 

Venda de bebidas.

01

3 X 3 m

B2

Espaco (sem estrutura)dentro do ginásio, para venda de

bebidas;

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

07 (sete) Passaportes por lote.

 

 

R$ 7.000,00

 

Venda de bebidas.

01

5 X 4 m

B3

Espaco (sem estrutura), para venda de

bebidas;

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

03 (três) Passaportes por lote.

 

R$ 3.500,00

 

Venda de bebidas.

01

3 X 2,5 m

B4

Espaco (sem estrutura), para venda de

bebidas;

Plano Básico: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

02 (dois) Passaportes por lote.

 

R$ 2.500,00

 

Venda de bebidas.

01

2,5 X 2,5 m

B5

Espaco (sem estrutura), para venda de

bebidas;

Plano Básico: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

02 (dois) Passaportes por lote.

 

R$ 2.500,00

 

Venda de bebidas.

01

9 X 3 m

B6

Espaco (sem estrutura), para venda de

bebidas;

Plano Stander: Logomarca da empresa divulgada nas redes sociais oficiais da Semana Farroupilha, assim que realizar o pagamento do boleto;

Reel’s durante o evento, nas redes sociais do evento, em dias aleatórios, dos responsáveis pelo stand convidando para comparecer a festa e falando da sua empresa.

08 (oito) Passaportes por lote.

 

R$ 8.000,00

 

Venda de bebidas.

 

ANEXO II

 

MINUTA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA DE PIRATINI 2026.

LOTE NºXXX – FINALIDADE DE XXXXX NOME DO AUTORIZADO

CPF/ CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA XXXXXX, Nº XX, BAIRRO XXX

(53) XXXXX XXXX

R$ X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

Entre as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE PIRATINI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Comendador Freitas, nº 255, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 88.861.448/0001-40,neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Marcio Manetti Porto, brasileiro, casado, empresário, CPFnº

......................, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente

AUTORIZANTE e de outro lado NOME DO AUTORIZADO, CPF/ CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-

XX,com endereço RUA XXXXXX, Nº XX, BAIRRO XXX, doravante denominada simplesmente AUTORIZADO, pelo EDITAL nº 005/2026, foi lavrado o presente instrumento de Contrato Administrativo de AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE A SEMANA FARROUPILHA DE

PIRATINI, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

OBJETO:

Constitui objeto do presente edital a autorização de uso, de forma precária, de espaço público delimitado dentro do LOTE NºXXX – FINALIDADE DE XXXXX, melhor individualizado no croqui do anexo I, do edital n° 005/2026, para comercialização de alimentação no centro de eventos Erni Pereira Alves, durante a semana farroupilha de Piratini, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026.

DO PREÇO:

A AUTORIZADA pagará a AUTORIZANTE, pelo objeto do presente contrato, o valor de

R$ X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), de acordo com a oferta apresenta em Sessão Pública.

DO PAGAMENTO:

A AUTORIZADA deverá recolher aos cofres públicos do Município de Piratini - RS, perante à Tesouraria da Secretaria Municipal de Governança, o valor previsto na cláusula 2, através de boleto/guia bancária emitida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em até ( ) dias a partir da assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à autorização de uso do espaço.

DAS PENALIDADES:

Se dentro do prazo estabelecido o convocado não assinar o contrato, ou, assinando não efetuar o pagamento, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá optar por contratar, de forma direta, a segunda melhor oferta ou de terceiros interessados.

A falta de cumprimento do estabelecido na autorização, bem como o pagamento de multas, constitui motivo para rescisão da mesma, a juízo do Município e garantida a ampla defesa, independentemente de interpelação judicial ou de indenização.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA AUTORIZADA:

A AUTORIZADA se obriga a cumprir com o estabelecido no edital nº 005/2026, bem como:

Executar suas atividades dentro dos limites do objeto deste edital, e, em especial, para o fim

declarado e dentro do espaço físico do lote identificado em seu lance, conforme anexo I.

Alocar os equipamentos e produtos a serem utilizados no Centro de Eventos até o dia 11 de setembro de 2026, sem que caiba qualquer ônus adicional para à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Providenciar e responsabilizar-se pela organização, limpeza e segurança interna dos lotes autorizados.

Adquirir, conforme sua necessidade, refrigerantes, cervejas, chope, águas minerais e energéticos para revenda exclusivamente do fornecedor de bebidas da Semana Farroupilha 2026, a ser indicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Adquirir, conforme sua necessidade, os gelos escamados e filtrados exclusivamente do fornecedor de bebidas da Semana Farroupilha 2026, a ser indicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Nomear encarregados responsáveis pelos produtos e serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos e de reportarem-se, quando houver necessidade, aos prepostos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito;

Instruir seus funcionários quanto à necessidade de acatar as orientações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de segurança que se fizerem necessários.

Assegurar que todo funcionário que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações;

Cumprir suas atividades em atenção as Leis e regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial as exigências sanitárias e fiscais.

Responsabilizar-se em relação as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

DA RESCISÃO E DA CADUCIDADE:

A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos seguintes casos:

Se a AUTORIZADA infringir qualquer das cláusulas do contrato;

Se ocorrer cessão ou transferência do contrato, no todo ou em parte;

Se for movida contra a AUTORIZADA qualquer ação judicial que ponha em risco a continuidade da prestação dos serviços;

Por ato considerado contrário aos bons costumes ou ao desenvolvimento das atividades da Semana Farroupilha 2026, a ser julgado e determinado pela Comissão Julgadora.

 

§ 1º A caducidade da autorização poderá ser declarada pelo poder AUTORIZANTE quando:

 

- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

- a AUTORIZADA descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à autorização;

- a AUTORIZADA paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

- a AUTORIZADA perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço AUTORIZADO;

 

- a AUTORIZADA não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

- a AUTORIZADA não atender a intimação do poder AUTORIZANTE no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

§ 2º A declaração da caducidade da autorização deverá ser precedida da verificação da inadimplência da

AUTORIZADA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à AUTORIZADA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando- lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder AUTORIZANTE.

§ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o poder AUTORIZANTE qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA.

VIII – Se os serviços a atividades da AUTORIZADA não forem iniciados ou executados nos dias 13 a 20 de setembro de 2026.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

O presente contrato rege-se de acordo com as disposições do Edital nº 005 /2026, com a Constituição Federal, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e no poder discricionário da Administração Pública de Piratini/RS.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

Fica estabelecida que qualquer alteração na forma da contraprestação ora ajustada será efetuada mediante acordo por escrito firmado por ambas as partes, observadas as condições legais estabelecidas.

DAS CONDIÇÕES GERAIS:

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA disponibilizará ao AUTORIZADO, pacotes de passaportes, de acordo com o lote ofertado, para o evento objeto deste edital.

DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos do presente contrato serão resolvidos pela Comissão Julgadora, nomeada pela

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DO FORO:

Fica eleito o Foro da comarca de Piratini como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor, perante as testemunhas que abaixo subscrevem, tudo após devidamente lido e conferido.

 

Piratini, ...... de de 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

Autorizante

 

Autorizada

 

ANEXO III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, SUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APTIDÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO.

 

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para fins de participação no Edital, realizada pelo Município de Piratini, objetivando a AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, durante a Semana Farroupilha de Piratini, a realizar-se de 12 a 20 de setembro de 2026, que:

Visitamos o local destinado à autorização e nos inteiramos das condições do local atualmente existente.

Possuímos todos mobiliários e equipamentos, tanto no quantitativo quanto nos padrões mínimos ou, dispomos de condições suficientes.

Estamos cientes que o Lote autorizado deverá contar com atividades durante a Semana Farroupilha de Piratini, entre os dias 12 a 20 de setembro de 2026, nos horários previstos na programação a ser divulgada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Encontro-me em dia com os débitos Estaduais, Federais, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

, de de 202......

 

Nome: CPF/CNPJ:

Endereço:

Telefone e-mail: Representante legal:

 

Assinatura


Publicado por:
Gabriele Ferreira Hanauer
Código Identificador:D16D2D86