ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.219/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2.219/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕES SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM CÂNCER JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Pessoas com câncer terão atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população, no âmbito do município.
Art. 2º A prioridade prevista será durante todo o tratamento e por mais cinco anos após o paciente ser considerado livre da doença.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D19007B6