ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.219/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.219/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

“DISPÕES SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM CÂNCER JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Pessoas com câncer terão atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população, no âmbito do município.

 

Art. 2º A prioridade prevista será durante todo o tratamento e por mais cinco anos após o paciente ser considerado livre da doença.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D19007B6