ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS COROAS/RS, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Três Coroas/RS, como política pública educacional destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica, em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética, estética, política, ambiental e territorial.

§ 1º A Política de que trata esta Lei observará a Educação Integral como concepção formativa multidimensional, não se confundindo com mera ampliação de permanência, guarda, assistência ou oferta de atividades isoladas.

§ 2º A oferta em tempo integral deverá articular jornada ampliada, currículo integrado, Projeto Político-Pedagógico, matriz ou organização curricular, calendário, frequência, diário de classe, avaliação e registros escolares, com intencionalidade educativa e acompanhamento pedagógico.

§ 3º A implementação da Política observará a competência do Município, no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e demais etapas, modalidades, programas ou ofertas sob responsabilidade municipal, bem como as normas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º A implementação da Política de Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, considerando a estrutura física das unidades escolares, disponibilidade orçamentária, recursos humanos e demanda da comunidade escolar e observadas as diretrizes, metas e critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e previstos no Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral.

Parágrafo único. A expansão das matrículas em tempo integral observará as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação vigente e no Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS E REFERÊNCIAS

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, no que couber, a Constituição Federal, especialmente os artigos 205, 206, 208, 211, 212 e 212-A, a Emenda Constitucional nº 135/2024 e as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica, ao financiamento da educação, ao Censo Escolar e à organização do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º Constituem referências normativas estruturantes, entre outras aplicáveis:

I - A Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II - A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB;

IV - A Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V – A Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação vigente;

VI – As Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Gaúcho, as normas do Conselho Nacional de Educação, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, bem como as demais normas nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral;

VII - A Resolução CIF nº 23/2026 e demais normas federais vigentes relativas à destinação de recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral;

VIII - A Lei Orgânica Municipal, de 22/02/1990;

IX - A Lei Municipal nº 2.805, de 02/06/2009, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Três Coroas/RS;

X – A Lei Municipal nº 3.517, de 23/06/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Três Coroas, prorrogada pela Lei Municipal nº 4.731, de 24/10/2025;

XI - O Parecer CME nº 08/2019, do Conselho Municipal de Educação de Três Coroas/RS;

XII - A Resolução CME nº 29/2026, do Conselho Municipal de Educação de Três Coroas/RS;

XIII - O Documento Orientador Curricular Municipal, a Matriz Curricular da Rede Municipal de Ensino, os regimentos escolares e demais atos normativos locais pertinentes.

§ 2º Portarias, resoluções, manuais, guias, orientações técnicas e demais atos complementares serão observados conforme sua natureza jurídica e aplicabilidade, sem afastar a prevalência das normas constitucionais, legais e regulamentares.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Educação Integral: concepção de educação que reconhece os sujeitos em sua integralidade e organiza tempos, espaços, currículo, relações, experiências, cuidado, convivência, proteção, cultura, ciência, tecnologia, esporte, arte, participação e território para o desenvolvimento multidimensional dos estudantes;

II - Jornada escolar em tempo integral: jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, organizada de acordo com as normas educacionais vigentes;

III - Currículo integrado: organização curricular que articula a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Gaúcho, o documento curricular municipal, a parte diversificada, os projetos pedagógicos, os saberes do território, as práticas de cuidado, convivência e proteção e as experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas;

IV - Efetivo trabalho escolar ou pedagógico: conjunto de atividades planejadas, acompanhadas, avaliadas e registradas pela escola, vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico, à matriz ou organização curricular, ao calendário escolar, ao diário de classe e aos registros de frequência e avaliação;

V - Matrícula em tempo integral: matrícula declarada e comprovada por organização curricular compatível, jornada mínima, calendário, frequência, diário de classe, planejamento pedagógico, Projeto Político-Pedagógico atualizado, matriz curricular aprovada e demais evidências documentais exigidas;

VI - Desenvolvimento integral: processo contínuo de ampliação das aprendizagens, experiências, vínculos, competências, valores, autonomia, participação social, proteção integral e formação cidadã dos estudantes;

VII - Equidade educacional: princípio de justiça curricular e distributiva que orienta a priorização de estudantes, escolas e territórios em situação de maior vulnerabilidade, com vistas à redução das desigualdades de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - Direito humano à educação pública, gratuita, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade social;

II - Proteção integral de crianças e adolescentes e garantia de prioridade absoluta;

III - Indissociabilidade entre educar e cuidar, com atenção às especificidades de cada etapa da Educação Básica;

IV - Desenvolvimento integral dos estudantes, considerada sua singularidade, diversidade, território, história, cultura, identidade, necessidades e potencialidades;

V - Equidade educacional, justiça curricular, inclusão, acessibilidade e combate a todas as formas de discriminação;

VI - Superação da fragmentação curricular, mediante currículo integrado, jornada integrada e intencionalidade educativa ao longo de toda a jornada escolar;

VII - Participação democrática da comunidade escolar, das famílias, dos estudantes e dos órgãos de controle social;

VIII - Intersetorialidade com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e proteção social;

IX - Valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

X - Planejamento, transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, avaliação e melhoria contínua da oferta.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - Ampliar progressivamente o acesso a matrículas em tempo integral, com qualidade social, equidade e sustentabilidade;

II - Assegurar que a ampliação da jornada esteja vinculada à concepção de Educação Integral, ao currículo integrado, ao Projeto Político-Pedagógico e aos registros escolares;

III - Promover aprendizagens significativas, permanência escolar, redução da infrequência, prevenção do abandono e fortalecimento dos vínculos entre escola, família, comunidade e território;

IV - Garantir a articulação entre BNCC, Referencial Curricular Gaúcho, documento orientador curricular municipal e matriz curricular da Rede Municipal de Ensino;

V - Assegurar, na Educação Infantil, rotina pedagógica que contemple interações, brincadeiras, direitos de aprendizagem, campos de experiência, cuidado, alimentação, higiene, repouso, convivência, vínculos e proteção integral;

VI - Assegurar, no Ensino Fundamental, articulação entre componentes curriculares, parte diversificada, projetos integradores, acompanhamento das aprendizagens, cultura, esporte, arte, ciência, tecnologia, sustentabilidade e práticas de cidadania;

VII - Fortalecer a inclusão escolar, a acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado, os apoios necessários e o uso de tecnologias assistivas;

VIII - Qualificar infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos pedagógicos, recursos humanos e condições de trabalho;

IX - Promover formação continuada para os profissionais envolvidos na rotina da jornada escolar em tempo integral;

X - Assegurar coerência entre Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral, matriz curricular, Projetos Político-Pedagógicos, registros escolares, Censo Escolar e instrumentos de planejamento público.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

 

Art. 7º A organização pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar:

I - A centralidade do desenvolvimento integral dos estudantes;

II - A articulação entre conhecimentos escolares, experiências educativas, território, cultura, ciência, tecnologia, arte, esporte, lazer, cuidado, convivência e proteção;

III - O planejamento coletivo e interdisciplinar;

IV - A integração entre os tempos, espaços e experiências da jornada escolar, evitando atividades desconectadas do currículo;

V – A garantia de direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC, no Referencial Curricular Gaúcho e no documento curricular municipal;

VI - A avaliação formativa, diagnóstica, contínua e participativa, com registros pedagógicos compatíveis;

VII - O atendimento às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Especial na perspectiva inclusiva, na Rede Municipal.

Art. 8º Atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, ambientais, de acompanhamento pedagógico, convivência e participação social poderão compor a jornada escolar em tempo integral desde que estejam previstas no Projeto Político-Pedagógico, na matriz ou organização curricular, no calendário e nos registros escolares.

§1º Atividades optativas, eventuais, assistenciais ou totalmente desvinculadas da proposta curricular e pedagógica não caracterizam, por si só, matrícula em tempo integral.

§ 2º A alimentação, a higiene, o descanso, a convivência, as transições e os demais momentos da rotina escolar integrarão a organização da jornada escolar quando previstos pedagogicamente no Projeto Político-Pedagógico, na rotina escolar, no calendário, na organização curricular e nos registros próprios.

Art. 9º Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas que ofertam matrículas em tempo integral deverão conter, em necessária atualização, seção específica sobre Educação Integral em Tempo Integral, contemplando concepção, objetivos, organização da jornada, currículo, rotina, registros, avaliação, inclusão, cuidado pedagógico e participação das famílias.

 

CAPÍTULO VI

DO PÚBLICO ATENDIDO E DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

 

Art. 10. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral atenderá estudantes matriculados nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Três Coroas/RS, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto e normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º A definição das escolas, turmas, etapas, modalidades e estudantes atendidos deverá observar o Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral.

§ 2º A implantação progressiva observará as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação, bem como as diretrizes, critérios e normas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação, inclusive quanto à proporção de estudantes e unidades escolares a serem atendidos.

Art. 11. A seleção, ampliação ou conversão de matrículas em tempo integral deverá ser precedida de diagnóstico e registro formal, vedada a adoção de critérios discriminatórios, arbitrários ou sem transparência.

 

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 12. A coordenação geral da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral caberá à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, com apoio das unidades escolares e articulação com os demais órgãos municipais competentes.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento:

I - Coordenar, planejar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

II - Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral, instrumento de planejamento da Política, em consonância com o Plano Municipal de Educação, as metas nacionais e as normas do Conselho Municipal de Educação;

III - Assegurar a compatibilidade entre a Política, o documento orientador curricular municipal, as matrizes curriculares, os Projetos Político-Pedagógicos, o calendário escolar, os registros escolares e os instrumentos de planejamento;

IV - Orientar as escolas quanto à jornada, frequência, diário de classe, avaliação, registros e documentação comprobatória;

V - Planejar formação continuada para profissionais da educação e demais trabalhadores envolvidos na oferta;

VI - Articular infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos, materiais pedagógicos, tecnologia, acessibilidade e apoio multiprofissional, quando cabível;

VII - Produzir relatório anual de monitoramento da Política;

VIII - Manter, em articulação com os órgãos municipais competentes, a coerência entre registros escolares, Censo Escolar, planejamento, orçamento, execução e comprovação documental da Política.

Art. 14. Compete às instituições de ensino da Rede Municipal:

I - Adequar o Projeto Político-Pedagógico, o regimento escolar, a rotina, o calendário, a matriz ou organização curricular e os registros escolares à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II - Assegurar planejamento pedagógico integrado da jornada;

III - Registrar frequência, atividades, avaliações, alimentação, cuidado, descanso, Atendimento Educacional Especializado, apoios, transporte e demais elementos necessários à comprovação da jornada, quando aplicáveis;

IV - Acompanhar a permanência, a aprendizagem, o desenvolvimento integral e a participação dos estudantes;

V - Manter documentação pedagógica e escolar comprobatória organizada e disponível à Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

VI - Participar dos processos de formação, avaliação institucional e monitoramento;

VII - Garantir a participação da comunidade escolar e o diálogo com as famílias;

VIII – Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, para apreciação e aprovação, a proposta de implantação da Educação Integral em Tempo Integral ou de alteração do regime de funcionamento da unidade escolar, acompanhada da documentação exigida na regulamentação vigente.

Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Educação, nos limites de suas atribuições legais, normatizar, apreciar, emitir parecer, orientar e acompanhar a implementação pedagógica e documental da Educação Integral em Tempo Integral, sem substituir as competências administrativas, financeiras, contábeis e de controle interno do Poder Executivo, nos termos da legislação do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 16. A Política poderá contar com grupo de acompanhamento, a ser definido em regulamento.

Parágrafo único. O grupo de acompanhamento poderá articular Secretaria Municipal de Educação e Desporto, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, controle interno, contabilidade municipal, demais secretarias e representantes da comunidade escolar, conforme ato de designação, sem transferência indevida de competências legais.

 

CAPÍTULO VIII

DO CURRÍCULO INTEGRADO, DA JORNADA E DOS REGISTROS

 

Art. 17. A jornada escolar em tempo integral deverá observar duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, sem sobreposição entre tempos escolares declarados.

§ 1º A jornada deverá estar prevista em matriz ou organização curricular aprovada, calendário escolar, horários, rotinas, diário de classe, frequência e demais registros oficiais.

§ 2º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral observará, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais e carga horária anual de 1.400 (mil e quatrocentas) horas, quando exigíveis segundo as normas nacionais aplicáveis à etapa de ensino, sem prejuízo de organização curricular com carga horária superior.

Art. 18. A matriz ou organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá articular a BNCC, o Referencial Curricular Gaúcho, o documento orientador curricular municipal, a matriz curricular da Rede Municipal, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências do território e as dimensões de cuidado, convivência e proteção integral, quando previstas pedagogicamente e registradas.

Art. 19. A declaração das matrículas em tempo integral no Censo Escolar deverá observar as normas e orientações do INEP e do MEC, mantendo-se, no âmbito municipal, a documentação pedagógica e escolar necessária à comprovação da oferta.

Parágrafo único. O regulamento e os atos próprios da Secretaria Municipal de Educação e Desporto poderão detalhar a matriz de evidências documentais, os fluxos de conferência e a guarda dos registros, observadas as normas federais e locais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 20. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil deverá observar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiência, as interações e brincadeiras, a indissociabilidade entre cuidar e educar e a proteção integral das crianças.

§ 1º A jornada integral na Educação Infantil deverá ser organizada por meio de rotina pedagógica planejada, acompanhada e registrada, contemplando acolhimento, alimentação, higiene, repouso, convivência, vínculos, brincadeiras, exploração, movimento, expressão, escuta, participação, cuidado e segurança.

§ 2º A alimentação, a higiene, o repouso e a convivência integrarão a jornada escolar quando previstos pedagogicamente no Projeto Político-Pedagógico, na rotina escolar, no calendário, na organização curricular e nos registros próprios, observadas as normas nacionais aplicáveis.

§ 3º A oferta deverá observar adequação de espaços, mobiliário, materiais, acessibilidade, segurança, alimentação, recursos humanos e demais condições próprias da faixa etária.

Art. 21. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá articular componentes curriculares, parte diversificada, projetos integradores, recomposição e aprofundamento das aprendizagens, cultura, esporte, arte, ciência, tecnologia, sustentabilidade, participação social, frequência, avaliação e registros escolares.

Parágrafo único. A organização curricular do Ensino Fundamental deverá preservar a unidade da jornada, a articulação entre áreas de conhecimento e a intencionalidade educativa das experiências ofertadas.

 

CAPÍTULO X

DA INCLUSÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL E EQUIDADE

 

Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar inclusão, acessibilidade, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial e demais estudantes que necessitem de apoios específicos.

§ 1º Serão assegurados, conforme avaliação pedagógica e normas aplicáveis, Atendimento Educacional Especializado, adaptações, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, apoio pedagógico, comunicação acessível, articulação com as famílias e com a rede de proteção, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação para a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado.

§ 2º A jornada escolar em tempo integral não poderá constituir barreira de acesso, permanência ou participação de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Art. 23. A Política deverá promover equidade educacional, justiça curricular e enfrentamento das desigualdades, considerando marcadores sociais, territoriais, econômicos, étnico-raciais, de gênero, deficiência, infrequência, aprendizagem e demais indicadores pertinentes.

 

CAPÍTULO XI

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 24. A expansão das matrículas em tempo integral deverá considerar diagnóstico de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, acessibilidade, segurança, saneamento, espaços pedagógicos, refeitório, cozinha, áreas de convivência, repouso, higiene, tecnologias e materiais didáticos, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os diagnósticos locais serão registrados em instrumento próprio.

Art. 25. A alimentação escolar na jornada escolar em tempo integral deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, as necessidades nutricionais dos estudantes, a segurança alimentar e nutricional, a adequação dos espaços e a integração pedagógica das rotinas de alimentação quando compuserem a jornada.

Art. 26. O transporte escolar, quando necessário, deverá ser planejado de modo compatível com a ampliação da jornada, os horários de entrada e saída, a segurança dos estudantes, as rotas, os custos, a frequência e a realidade territorial do Município.

Art. 27. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar quadro de profissionais em quantidade e formação compatíveis com a jornada, as etapas e modalidades ofertadas, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento da unidade escolar, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 28. A formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar concepção de Educação Integral, currículo integrado, avaliação, registros escolares, inclusão, Educação Infantil, Ensino Fundamental, cuidado pedagógico, proteção integral, intersetorialidade e responsabilidades institucionais.

 

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO E DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 29. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, FUNDEB e programas e transferências federais e estaduais vinculados às respectivas finalidades, inclusive aqueles destinados à alimentação escolar, transporte escolar e expansão da jornada, observada a legislação aplicável.

§ 1º A execução da Política deverá ser compatibilizada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral e demais instrumentos de planejamento público.

§ 2º A utilização de recursos deverá observar finalidade pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, controle, prestação de contas e vinculação às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, quando aplicável.

§ 3º Parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos, contratos ou instrumentos congêneres somente poderão ser firmados nos termos da legislação vigente, com interesse público demonstrado, plano de trabalho, transparência, controle, prestação de contas e vedação à substituição indevida da responsabilidade pública pela oferta educacional.

Art. 30. A destinação de recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral observará o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e as demais normas federais aplicáveis, inclusive quanto à destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos, a partir do exercício de 2026, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A aplicação dos recursos de que trata o caput deverá estar vinculada ao Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral, aos registros do Censo Escolar, à execução orçamentária e financeira e à documentação comprobatória da criação, conversão ou ampliação das matrículas em tempo integral.

§ 2º O regulamento detalhará, quando necessário, metodologia de cálculo, despesas admitidas, registros contábeis, classificação no SIOPE, fluxo de conferência, evidências documentais e responsabilidades dos órgãos municipais competentes, observada a legislação federal vigente.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto, em articulação com os órgãos municipais competentes, deverá manter registros e evidências documentais da Política, conforme o Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral e os atos complementares aplicáveis.

 

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO RELATÓRIO

 

Art. 32. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, com participação das escolas, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do controle interno e da comunidade escolar, conforme regulamento.

Art. 33. O monitoramento deverá considerar indicadores pedagógicos, administrativos, censitários, orçamentários e de equidade, definidos no Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral ou em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, sem prejuízo das normas federais e locais aplicáveis.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto encaminhará relatório anual ao Conselho Municipal de Educação de Três Coroas/RS, contendo síntese da implementação pedagógica e documental da Política, evolução das matrículas, registros escolares, desafios, riscos e providências adotadas, sem substituir as prestações de contas e os controles próprios do Poder Executivo.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput poderá subsidiar a revisão do Plano Municipal de Expansão, das matrizes curriculares, dos Projetos Político-Pedagógicos, dos atos normativos locais e das estratégias de formação, financiamento e acompanhamento.

 

CAPÍTULO XIV

DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Política e poderá expedir atos complementares necessários à sua execução, observada a competência normativa do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º O regulamento estabelecerá os procedimentos para elaboração, atualização, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral.

§ 2º As escolas deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, calendários, matrizes ou organizações curriculares e registros à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação.

§ 3º O primeiro Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Tempo Integral deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e submetido à aprovação da autoridade competente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º O Plano deverá conter, no mínimo, diagnóstico, metas, cronograma de implementação, critérios de priorização, estimativa de necessidades de infraestrutura e recursos humanos, previsão de custos, fontes de financiamento, indicadores de acompanhamento e procedimentos de avaliação e revisão.

Art. 36. O Município deverá revisar, atualizar ou instituir os normativos locais relativos à Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas nacionais vigentes e os atos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 37. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de outubro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D1AC0C68