ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.864 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“CONCEDE REAJUSTE AO SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única, o reajuste de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) incidente sobre os subsídios dos Secretários Municipais do mês dezembro de 2023.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:D1B4E083