ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.964/2025

“ALTERA A VIGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES ORIGINÁRIAS DAS LEIS MUNICIPAIS: 2641/2021, 2794/2023, 2837/2023, 2839/2023, 2859/2024, 2568/2024, 2873/2024, 2874/2024, 2881/2024 E 2882/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º. Altera o art. 5° da Lei Municipal 2.641, de 13/12/2021, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 5ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 2º. Altera o art. 6° da Lei Municipal 2.794, de 23/04/2023, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º As contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 3º. Altera o art. 5° da Lei Municipal 2.837, de 31/10/2023, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 5ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 4º. Altera o art. 5° da Lei Municipal 2839, de 14/11/2023, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 5ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 5º. Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.859, de 15/01/2024, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 6º. Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.868, de 12/03/2024, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

Art. 7º. Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.873, de 19/03/2024, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 8º. Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.874, de 26/03/2024, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 9º. Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.881, de 16/04/2024, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 10º. Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.882, de 23/04/2024, que a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs contratações de que tratam esta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

PAULO SERGIO GONZATTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 13 de Outubro de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D1B567A1