ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 15 DE JULHO 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 15 DE JULHO 2025.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totalde R$ 1.075.171,35 (um milhão e setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.075.171,35 (um milhão e setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), para suprir as seguintes rubricas:

 

Ação 2510AMPLIAÇÃO DA UBS - RBC - AVANÇAR - PORT. 214/2022

Programa 107GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 4FONTE SUS-REC.ESTADUAL

Função 10 Saúde

Subfunção 301Atenção Básica

Recurso 4294TRANSFERENCIAS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE

Fonte de recurso STN 632 Transf. Do Estado ref. a Convênios e instrumentos Congêneres vinculados a Saúde

Categoria 3.3.3.30.93. (20780) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 50.459,35

 

Ação 2283 PROGRAMA ORG. DOS SERVIÇOS FARMACEUTICOS - QUALIFAR

Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL

Função 10 Saúde

Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Recurso 4503 CUSTEIO-ASSISTENCIA FARMACEUTCA

Fonte recurso STN 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Categoria 3.3.3.90.36.(20781) OUT. SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA....................R$ 30.000,00

 

Ação 2524 INVERNO GAÚCHO - PRONTO ATENDIMENTO

Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL

Função 10 Saúde

Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recurso 4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)

Fonte recurso STN 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Categoria 3.3.3.90.39.(20783) OUT. SERV. DE TER. PESSOA JURÍDICA.................R$ 10.000,00

Categoria 3.3.1.90.11.(20782) VENC. E VANTAGENS FIXAS....................................R$ 60.000,00

 

Ação 2525 INVERNO GAÚCHO - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL

Função 10 Saúde

Subfunção 301 Atenção Básica

Recurso 4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)

Fonte recurso STN 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Categoria 3.3.1.90.11.(20784)VENC. E VANTAGENS FIXAS.....................................R$ 20.000,00

Categoria 3.3.3.90.39.(20785)OUT. SERV. DE TER. PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00

 

Ação 2526AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A

Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL

Função 10 Saúde

Subfunção 301 Atenção Básica

Recurso 4936 AQUIS UNIDADE MOVEL SAUDE

Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Categoria 3.4.4.90.52.00.(20786) EQUIP. E MAT. PERMANENTE...........................R$ 314.200,00

 

Ação 2527 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL

Função 10 Saúde

Subfunção 301 Atenção Básica

Recurso 4931 AQUISICAO EQUIPAMENTOS - UBS E PSF

Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Categoria 3.4.4.90.52.00.(20787) EQUIP. E MAT. PERMANENTE...........................R$ 230.512,00

 

Ação 2528 AQUISIÇÃO DE EXAMES E MEDICAMENTOS

Programa 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Órgão 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade 3 FONTE SUS-REC.FEDERAL

Função 10 Saúde

Subfunção 301 Atenção Básica

Recurso 4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA

Fonte recurso STN 0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Categoria 3.3.3.90.30.00.(20788) MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 175.000,00

Categoria3.3.3.90.39. (20789) OUT. SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA..................R$ 175.000,00

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o superávit financeiro do Exercício Anterior para o RECURSO 4294 e 4503 e os Auxílios e Convênios abaixo descritos:

 

- Emendas Parlamentares:

Proposta 12195568000125006 – ALCEU MOREIRA

Proposta 12195568000125004 e 12195568000125005 – LUIS CARLOS HEINZE

Proposta 36000669799202500 – BOHN GASS

Proposta 36000661566202500 – PAULO PAIM

- Recurso Portaria SES 322/2025

- Recurso Portaria SES 497/2025

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:D1BDBB93