ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2997/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 ORIGEM LEGISLATIVA
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - São fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura que vai de 01.01.2021 a 31.12.2024, nos termos em que segue:
Prefeito.......... R$ 10.300,00
Vice-Prefeito... R$ 4.600,00
Secretários...... R$ 3.500,00
Parágrafo único - O reajuste das verbas a que se refere o caput deste artigo, serão concedidos nas mesmas épocas e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores públicos a partir de janeiro de 2022.
Art. 2º - Durante toda a legislatura Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão no mês de dezembro de cada exercício financeiro, o valor correspondente a mais um subsidio.
Art. 3º - Nos casos de doença comprovada os detentores de cargos elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D1FF3F61