ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2997/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 ORIGEM LEGISLATIVA

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários para a próxima legislatura e dá outras providencias.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - São fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura que vai de 01.01.2021 a 31.12.2024, nos termos em que segue:

 

Prefeito.......... R$ 10.300,00

Vice-Prefeito... R$ 4.600,00

Secretários...... R$ 3.500,00

 

Parágrafo único - O reajuste das verbas a que se refere o caput deste artigo, serão concedidos nas mesmas épocas e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores públicos a partir de janeiro de 2022.

 

Art. 2º - Durante toda a legislatura Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão no mês de dezembro de cada exercício financeiro, o valor correspondente a mais um subsidio.

 

Art. 3º - Nos casos de doença comprovada os detentores de cargos elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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