ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.580, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA LEI QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 331 (...)
§ 1º (...)
(...)
XXV -do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços da Tabela IV.
(...)
§ 9ºRessalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10º a 16 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 10.No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços da Tabela IV, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11.Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 10º deste artigo.
§ 12.No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços da Tabela IV, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13.O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços da Tabela IV relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I -bandeiras;
II -credenciadoras; ou
III -emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 14.No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista da Tabela IV, o tomador é o cotista.
§ 15.No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 16.No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. " (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 1º, do paragrafo único do art. 333 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017.
"Art. 333 (...)
(...)
XXV -as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 13º do art. 331 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços da Tabela IV." (NR)
Art. 3ºFica revogado o inciso I do do parágrafo único, art. 407 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 4ºFica incluido o § 2º e os atuais §§ 2º e 3º passam, respectivamente, a §§ 3º e 4º, no art. 465 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 465 (...)
§ 2ºPara o contribuinte que estiver iniciando suas atividades no Município de Veranópolis no exercício anterior ao lançamento, a comprovação deverá ser efetuada com a apresentação do ato constitutivo da empresa e das últimas DMR’s – Declaração de Movimentação de Resíduos Sólidos enviadas trimestralmente à FEPAM ou outro documento que venha a substituí-la, a constar da sua constituição.
§ 3ºPara fins de lançamento da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos aplica-se o valor da VRM em vigor no exercício vigente na data do lançamento.
§ 4ºConsidera-se lixo industrial os resíduos resultantes do processo de produção das indústrias, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, plásticos, madeiras, resíduos alcalinos ou ácidos, papel, fibras, metal, vidros, borrachas, escórias, cerâmicas." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 22/12/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:D2240129