ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.046
LEI MUNICIPAL N° 6.046, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
"Altera a Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, que dispõe sobre o regime de adiantamentos de numerário no Município de Eldorado do Sul."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Lei disciplina o regime de adiantamento de numerário a servidores municipais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal 14.133/21, art. 95, §2º e das normas estaduais pertinentes, para fazer as seguintes despesas:
[...]
g) pequenas e pronto pagamento, desde que, não ultrapasse o limite estabelecido no §2, art. 95, da Lei 14.133/21.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, parágrafo único passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º As requisições de adiantamentos serão visadas pelo titular da secretaria ou órgão a que pertencer o(a) servidor(a).
Parágrafo único. O valor máximo cumulativo de adiantamento permitido será a soma de até o dobro do valor estabelecido no §2º, art. 95, da Lei 14.133/21, observando o disposto do artigo 1º, desta lei.’’
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, parágrafo único passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Parágrafo único: Os pagamentos poderão ser efetuados com cheque nominal, por meios eletrônicos de pagamento, como transferências bancárias, Pix ou cartões de pagamento institucionais, visando à eficiência, segurança e transparência das operações financeiras.’’
Art. 4º O art. 10, da Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10º O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser devolvido por meio de recolhimento via transferência bancária ou Pix.’’
Art. 5º O art. 15º, da Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15º O serviço de Contabilidade e a Unidade Central de Controle Interno, emitirão respectivo parecer conclusivo quanto a prestação de contas.”
Art. 6º O art. 16º, da Lei nº 29, de 05 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16º Estando devidamente instruída, a prestação de contas será julgada pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 05 de junho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:D2553643