ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2840, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 132.053,17 (cento e trinta e dois mil, cinquenta e três reais e dezessete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07.02 15 451 0017 1.PPP AMPLIAÇÃO E REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA PRAÇA JOÃO SAFFI SICONV027845/2014

(AAA) 4490 51 – 1022 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................... R$ 119.554,08

(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 12.499,59

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado na fonte de recurso 1022 REFORMA E AMPLIACAO DA QUADRA DA PRACA JOAO SAFFI;

 

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 04 122 0001 1.002 instalação de elevador no palácio municipal

(037) 4490 51 – 0001 – obras e instalações............................................ R$ 12.499,59

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 09 DE OUTUBRO DE 2018. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D25CFFFA