ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.982/2020 29 DE ABRIL DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Proj./Ativ. 0.011 Auxilio Hospital
3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais...............R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo Art. 1º as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Proj./Ativ. 0.006 - Reserva de Contingência
357 9.9.99.99.00.00.00.00 0001................18.000,00
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj./Ativ. 2.108 – Manutenção das Atividades do Legislativo
6 3.3.90.14.00.00.00.00 0001..............12.000,00
Art. 3º - Fica ainda o poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo período de três meses, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) repassados pela Administração Municipal e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) repassados pela Câmara Municipal de Vereadores, à Associação do Hospital de Caridade de Erval Seco, devido a pandemia do COVID-19.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 29 de abril de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D282EAE1