ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.210, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro à empresa de transporte público coletivo de passageiros.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Município a conceder subsídio à empresa de transporte público coletivo de passageiros V. C. da Silva ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 93.393.189/0001-00 em virtude da baixa quantidade de passageiros usuários, bem como pelo fato de a referida empresa não realizar nenhuma linha pertencente ao transporte escolar, não tendo como suprir as despesas geradas pelo aumento do óleo diesel, além da manutenção com os veículos da frota.

 

§1.º O subsídio de que trata o caput será mensal, pagos em parcelas fixas e iguais de R$ 3.350,65 (três mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, totalizando o montante de R$ 20.103,90 (vinte mil, cento e três reais e noventa centavos), para a realização da linha permissionária Lombas - Sede e vice-versa.

 

§2.º Constatada a existência de dívida de natureza tributária ou não tributária da empresa permissionária de transporte público coletivo de passageiros do Município, o repasse do subsídio financeiro poderá ser compensado com os eventuais débitos apurados.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, da Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança (SEMOT).

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 20 de agosto de 2024.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:D28F20CD