ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3996, DE 07 DE MAIO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.346.860,34 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.346.860,34 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 - Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 002 - Depto. De Cultura

Função: 0013 - Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais

 

Ação: 1433 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

Elemento de despesa:

3.3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros – PF (07190001).... R$ 90.000,00

3.3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – PJ (07190001).... R$ 355.448,70

3.4.4.90.51 - Obras e instalações (07190001).... R$ 335.477,48

3.3.3.50.43 - Subvenções sociais (07190001).... R$ 445.384,49

3.3.3.60.45 - Subvenções econômicas (07190001).... R$ 118.140,95

3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (07190001).... R$ 2.408,72

 

Total do Crédito Especial.... R$ 1.346.860,34

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O excesso de Arrecadação das receitas abaixo relacionadas:

 

4.1.7.1.9.60.01 – Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022 – (9932102/07190001).... R$ 1.308.974,14

 

4.1.3.2.1.01.01.01.99.42 – REC REM BANC REC. VINC. FNC – ALDIR BLANC (9932110/07190001).... R$ 37.886,20

 

Total da Fonte de Recurso do Crédito Especial.... R$ 1.346.860,34

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino

 

*** Lei republicada em 17/05/2024 para correção de texto.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:D296F7AD