ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4907 DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Esta lei acrescenta o art. 6º - A na Lei nº 4771, de 27 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2025/2028”, a fim de autorizar o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 2º A Lei nº 4771/2024 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A e parágrafos:
“Art. 6º-A Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tupanciretã será concedido o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme nos artigos 2º e 3º desta Lei.
§ 1º O substituto legal do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos impedimentos ou ausências destes, fará jus ao recebimento de 13º (décimo terceiro) subsídio equivalente ao valor do subsídio do Prefeito ou do Vice-Prefeito, observada a proporcionalidade, pelos períodos de substituição.
§ 2º O 13º (décimo terceiro) subsídio será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro, ambas de cada ano.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D2CBA3ED