ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso 0621, tendo como fonte a Emenda Parlamentar Estadual Nº 618 para custeio da Atenção Básica, conforme Por-taria SES Nº 326/2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

•

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621 - 3210102 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS –P. J...R$150.000,00

TOTAL.......................R$ 150.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a Emenda Parlamentar Estadual Nº 618 para custeio da Atenção Básica, conforme Portaria SES Nº 326/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI 

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D2CCDA22