ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.959 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Brigada Militar, visando à instalação de subestação de energia elétrica no complexo da Brigada Militar de Santo Ângelo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Brigada Militar – Complexo da Brigada Militar de Santo Ângelo (27º BPM e CRPM Missões), visando à instalação de subestação de energia elétrica no complexo da Brigada Militar, com o objetivo de assegurar a manutenção e o pleno funcionamento das atividades de segurança pública no Município de Santo Ângelo/RS.
Art. 2º Para a execução do Convênio, o MUNICÍPIO destinará o montante de Noventa Mil Reais (R$ 90.000,00), que serão liberados conforme cronograma financeiro e Plano de Trabalho anexo ao Convênio.
Parágrafo único. Os recursos correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do MUNICÍPIO: Órgão 03 – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais – Unidade Orçamentária 301 – Governo e Relações Institucionais – Rubrica 33.90.00, acesso (102).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de setembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:D2E76F3E