ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.572, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no Município de Arroio dos Ratos, o direito à vacinação no domicílio, no âmbito das campanhas e programas de imunização realizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Para fins desta Lei, será considerado como pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – Quem possua diagnóstico clínico formal de Transtorno do Espectro Autista, emitido por profissional habilitado; ou
II – Quem for identificado por meio de laudo simplificado ou auto declaração do responsável legal, acompanhada, sempre que possível, de documento comprobatório.
Art. 3º A vacinação domiciliar prevista nesta Lei será realizada mediante:
I – Agendamento prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde ou à unidade básica de saúde mais próxima do domicílio da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – Atendimento por profissionais de saúde capacitados, com conhecimento específico em abordagem e manejo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III – Observância dos prazos estabelecidos no Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde e normas da Vigilância Epidemiológica.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que lhe couber, estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, associações e instituições especializadas para viabilizar o atendimento previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua plena efetividade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:D2F0A5EC