ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.472/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CAMPANHA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E INCENTIVO A PRODUÇÃO LEITEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar campanha visando o aumento de arrecadação e incentivo à produção leiteira, através do Programa Melhor Renda.
Art. 2º - Será concedido R$ 0,03 (três centavos) de bônus por litro de leite aos produtores que comprovarem junto a Prefeitura Municipal, a emissão da Nota Fiscal de Produtor, que deverá estar acompanhada da Contra Nota.
§ 1º - O bônus será emitido pelo Município, e poderá ser gasto apenas no comércio local.
§ 2º - As empresas que receberem o bônus deverão solicitar o ressarcimento dos valores gastos junto a Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para participar da campanha, o produtor e o comerciante devem estar em dia com seus tributos.
Art. 4º - Para execução das despesas decorrentes desta Lei serão consignadas anualmente dotações específicas para essa finalidade.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal designará Comissão de 3 (três) Servidores Municipais, para acompanhar o funcionamento da campanha.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 12/09/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.472/2017
A presente Lei faz parte de uma série de projetos visando incentivar o agricultor, inclusive o produtor de leite, visando auxiliá-lo para que possa produzir mais, gerar mais emprego e renda e também receita para o município, reduzindo a probabilidade de ocorrência de problemas sociais.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:D2F37EB8