ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2483/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2483/2026

 

Altera a Lei nº 536/1995, para alterar o número de vagas para os cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera o número de vagas para os cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.

 

Art. 2º Fica criada no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536 de 11 de outubro de 1995, 01 (uma) vaga de Arquiteto.

 

Parágrafo único. As atribuições e a carga horária da vaga mencionada no caput são as mesmas que constam no Anexo II da Lei nº 536 de 11 de outubro de 1995 para o mesmo cargo.

 

Art. 3º Fica extinta no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536 de 11 de outubro de 1995, 01 (uma) vaga de Engenheiro Civil.

 

Art. 4º O quadro constante do inciso IV – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

Nº CARGOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CÓDIGO

04

ARQUITETO

TC – 5 – A – 19 (NR)

04

ENGENHEIRO CIVIL

TC – 5 – A – 19 (NR)

 

Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 13 de fevereiro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:D2F73DAC