ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3410

“ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.363/19”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e § 2º do art. 1º, bem como o art. 3º da Lei Municipal nº 3.363/19, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e artigo 234 da Lei Municipal 730/94, de 06 (seis) cargos de Motoristas, 08 (oito) cargos de Médico Geral Comunitário de Saúde da Família, 02 (dois) cargos de Médico Psiquiatra Infanto-Juvenil , 08 (oito) cargos de Enfermeiro, todos para exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde

[………………………..]

§ 2º Os contratos de Motorista, Médico Psiquiatra Infanto-Juvenil e Enfermeiro, serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mediante lei específica.

[………………………..]”

“Art. 3º A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a Tabela de vencimentos e referência no anexo III da Lei Municipal nº 3.390/19.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:D30BADEA