ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.474, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.165.988,64.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.165.988,64 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), da seguinte forma:
I - R$ 724.485,11 (setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais onze centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2051 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2759 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.........................R$ 600.000,00
0000083 – 2083 FUNDEMA
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2759 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 124.485,11
0000083 – 2083 FUNDEMA
II - R$ 441.503,53 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2514 - GESTÃO E CONTROLE AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2701 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................. R$ 150.000,00
0000477 – 2477 CONVÊNIO TCFA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2701 - MATERIAL DE CONSUMO ......................R$ 71.503,53
0000477 – 2477 CONVÊNIO TCFA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2701 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................R$ 220.000,00
0000477 – 2477 CONVÊNIO TCFA
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior:
I - recurso 1759, destinação 0000083;
II - recurso 1701, destinação 0000477.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D3205C2E