ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 29 DE ABRIL DE 2022. CONCEDE REPOSIÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS EDIS QUE INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E
LEI:
Art. 1° Os subsídios dos Vereadores e Vereadoras que integram o Poder Legislativo Municipal ficam reajustados no percentual de 10,46% (dez vírgula quarenta e seis por cento) sobre o valor do subsídio vigente, que incidirá sobre a folha de pagamento a partir de 01 de maio de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:D32D3072