ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.926, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: -MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na RS 239, nº 7111 – Zona Industrial Norte – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.512.168/0001-98.

 

II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada ao segmento de embalagens para indústria de sapatos e tênis esportivos, bebidas e eletrodomésticos. Exerce também serviços de acabamentos gráficos e comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial.

 

III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: Possibilitar que a empresa expanda seu parque fabril com aumento e modernização da linha de produção, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.

 

IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado na cidade, na RS 239, nº 7111 – Bairro Zona Industrial Norte, contando atualmente com 216 (duzentos e dezesseis) empregados, pretendendo implantar mais 41 (quarenta e um) novos postos de trabalho até o ano de 2024.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2019

2020

2021

2022

2023

2024

216

226

231

236

241

257

 

VI–CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):

 

2019

2020

2021

2022

2023

2023

R$ 35.811.520,30

R$ 38.139.269,12

R$ 40.618.321,68

R$ 43.258.512,52

R$ 46.070.315,83

R$ 49.064.886,36

 

VII– ESPÉCIE DE INCENTIVOA SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:

 

Auxílio para pagamento de serviços de terraplanagem, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

 

VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos e nota fiscal do serviço realizado pago pela aderente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de outubro de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:D32E9A52