ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera o § 2º do art. 121 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 121 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 […]
[…]
§ 2º A licença-maternidade poderá ser prorrogada em caso de internação hospitalar até a alta do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, estendendo-se a prorrogação da licença maternidade à quantidade de dias de internação de um ou de outro, não podendo a licença e a prorrogação prevista no art. 1º da Lei Municipal n° 4.505, de 29 de dezembro de 2009, exceder a duzentos e quarenta dias.
[...]”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de abril de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D338B405