ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROCURADOR JURÍDICO.

LEI Nº 2.324, DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza a contratação temporária, por excepcional interesse público, de Procurador Jurídico.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por excepcional interesse público, 01 (um) Procurador Jurídico.

Parágrafo único. O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.

Art. 2º O contrato será por prazo determinado, com início imediato e duração prevista de até 06 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei nº 531, de 31/10/2001, e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o cargo na Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010.

Art. 3º O vencimento a ser pago será calculado de acordo com a Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010, padrão 16 (dezesseis), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 4º As normas que regerão a contratação serão determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, e o contratado será contribuinte compulsório do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotações orçamentárias específicas previstas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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