ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.637, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Santo Ângelo, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino (SISME) com atribuições consultiva, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora, deliberativa e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação, de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislação correlata.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação orçamentária, prevista em lei própria.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação compete, além das atribuições conferidas pela legislação Federal e Estadual:

I - participar dos estudos da comunidade local, tendo em vista os problemas educacionais;

II - propor políticas educacionais ao município, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

III - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

IV - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema;

V - credenciar, fiscalizar e autorizar o funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino;

VI - emitir parecer para ativação, desativação ou extinção de Estabelecimentos de Ensino;

VII - aprovar Regimentos Escolares das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VIII - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano municipal de Educação de Santo Ângelo;

IX - elaborar e reformular o seu Regimento;

X - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

XI - estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo Município, observadas as diretrizes do Plano Estadual de Educação, do Plano Municipal de Educação e do Projeto Político-Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

XII - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

XIII - verificar o cumprimento dos dias letivos e carga horária pelas escolas da rede municipal de ensino, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais pelo executivo e instituições do ensino;

XIV - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação da região;

XV - conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao FUNDEB;

XVI - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

XVII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

XVIII - emitir parecer sobre:

a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Executivo ou Legislativo Municipal e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

b) concessão de auxilio e subvenções a instituições educacionais; convênios, acordos ou contratos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;

XIX - exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 (dezesseis) membros e os seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A composição do Conselho será constituída por:

I – 01 representante da Prefeitura Municipal;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representantes do magistério Público Municipal;

IV – 02 (dois) representantes dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; sendo um representante da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental;

V – 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal;

VI – 01 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil;

VII – 01 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não seja servidor público municipal;

VIII – 03 (três) representantes do ensino superior privado;

IX – 01 (um) representante do ensino superior público;

X – 02 (dois) Representantes da Educação Especial;

XI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

XII – 01 (um) representante do Sindicato dos Professores Municipais.

 

Art. 4º O mandato de cada membro do Conselho Municipal terá a duração de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

 

§ 1º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior;

 

§ 2º Necessitando um Conselheiro afastar-se por prazo superior a seis meses, será designado um substituto para o período correspondente;

 

§ 3º As licenças ou afastamentos deverão ser previamente requeridos.

 

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Ensino deverão residir no Município.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.

 

Art. 7º O Presidente, o vice-presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação serão indicados pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.

 

Art. 8º O termo de posse de membros do conselho será lavrado em livro único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse e dos conselheiros empossados.

 

§ 1º A posse dos conselheiros será efetivada pelo presidente do Conselho, na primeira sessão plenária ordinária.

 

§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas sem justificativa, ou a 5 (cinco) intercaladas, em cada ano, ou afastar-se por período superior a 6 (seis) meses.

 

Art. 9º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I – sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II – a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função de suas atividades do conselho;

III – o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

 

Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo, mensalmente, conforme o seu Regimento interno.

 

Parágrafo único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

 

Art. 11. O Conselho reunir-se-á com um quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros para as suas decisões;

 

Parágrafo único. Havendo empate nas votações, caberá ao presidente o desempate.

 

Art. 12. As atas serão subscritas pelo(a) Secretário(a) da reunião, pelo Presidente do Conselho ou da Câmara e pelos membros presentes à reunião.

 

Art. 13. O Poder Executivo fornecerá os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 14. As despesas para o cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 15. Ficam revogadas as Leis nº 2.513/02 e 2.876/05.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de agosto de 2023. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

  

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D3847C7D