ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.370, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“FIXA DATA CERTA PARA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IPTU E DO ISS FIXO ANUAL E UNIFICA O VENCIMENTO DO ISS PRÓPRIO E DO RETIDO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Os arts. 65, 96, 111 e 178 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 65. (...)
§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 10 (dez) de Março e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
(...)
Art. 96. (...)
(...)
§ 4º O imposto calculado sobre o preço do serviço vence no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
(...)
Art. 111. (...)
(...)
§ 3º Quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, não fizer prova de inscrição no órgão municipal competente, o tomador do serviço deverá reter o imposto de acordo com a alíquota correspondente à atividade prestada e recolhê-lo à Fazenda Municipal.
§ 4º O responsável de que trata este artigo recolherá o imposto no prazo previsto no § 4º do art. 96 deste Código.
(...)
Art. 178. (...)
§ 1º É assegurado ainda ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, a partir da competência de Janeiro, vencendo-se cada prestação no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de sua competência."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2027 ou, caso publicada após 6 de Novembro de 2026, a partir de 1º de Janeiro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:D38B9898