ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3026/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.026/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais, ativos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, contratados temporariamente e demais agentes remunerados pelos cofres públicos municipais, será pago nos termos desta Lei.
Art. 2º. O décimo terceiro salário corresponderá à remuneração integral do servidor, observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
§ 1º Para fins de cálculo, considerar-se-á como base:
• o vencimento básico vigente no mês de dezembro;
• as vantagens de natureza remuneratória permanentes;
• a média das parcelas variáveis percebidas no exercício, na forma desta Lei.
§ 2º A cada mês de efetivo exercício o servidor fará jus a 1/12 (um doze avos) do valor do décimo terceiro salário.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês integral.
§ 4º O servidor que iniciar ou encerrar o vínculo no decorrer do exercício fará jus ao décimo terceiro salário proporcional aos meses de efetivo exercício.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias de natureza remuneratória percebidas pelo servidor.
§ 1º Integram a base de cálculo do décimo terceiro salário as parcelas remuneratórias habituais, inclusive:
• gratificações;
• adicionais legais;
• horas extras;
• adicional noturno;
• desdobres de jornada;
• sobreaviso;
• hora-máquina;
• outras verbas de natureza remuneratória percebidas com habitualidade.
§ 2º Não integram a base de cálculo as verbas de natureza indenizatória.
Art. 4º, As parcelas variáveis serão consideradas mediante a apuração da média aritmética dos valores percebidos no respectivo exercício.
§ 1º A média será obtida pela soma dos valores pagos a título de parcelas variáveis, dividida pelo número de meses em que houve percepção.
§ 2º O valor apurado integrará a base de cálculo proporcional aos avos devidos no exercício.
Art. 5º. O décimo terceiro salário poderá ser pago, conforme previsto junto a Lei Municipal nº 2.253, de 24 de Novembro de 2015, da seguinte forma:
• em parcela única, até o dia 20 de dezembro de cada ano, com a incidência dos descontos legais; ou
• em duas parcelas, sendo:
a primeira, correspondente a até 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, a qual poderá ser paga como adiantamento da gratificação referida, entre os meses de maio e outubro, mediante requerimento;
a segunda, paga até o dia 20 de dezembro, com os descontos legais incidentes.
§ 1º O pagamento em parcela única ou em duas parcelas poderá ser definido por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º Caso adotado o pagamento em duas parcelas, os descontos previdenciários e fiscais incidirão por ocasião do pagamento da segunda parcela.
§ 3º Poderá ser facultado ao servidor optar pelo recebimento em parcela única ou em duas parcelas, mediante requerimento formal apresentado dentro do prazo fixado em regulamento.
Art. 6º. Nos casos de afastamentos considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, o servidor fará jus ao décimo terceiro salário normalmente.
Parágrafo único. Nos afastamentos sem remuneração, o pagamento será proporcional ao período de efetivo exercício.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto, podendo disciplinar os procedimentos administrativos, critérios operacionais de cálculo, prazos internos e demais medidas necessárias à sua fiel execução.
Parágrafo único. O regulamento não poderá inovar quanto à criação, ampliação ou restrição de direitos previstos nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 02 de Junho de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:D3BC342F