ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3504/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3504/2023

 

Altera a redação dos incisos II e III, do §3º, do art. 2º e revoga o §2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.612, de 13 de novembro de 2012.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados na Lei Municipal nº 1.612 de 13/11/2012 os incisos II e III, do §3º, do art. 2º, que passam a ter a seguintes redações:

 

“II – Demonstrem possuir condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sócio familiares para prestar atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias e exercer as atribuições previstas na presente Lei e na Lei 8.069/90. A avaliação psicológica será aplicada aos candidatos que forem aprovados na prova objetiva e observará e avaliará os seguintes critérios:

ausência de sinais de vulnerabilidade, instabilidade e depressão elevada;

presença de amabilidade, ponderação e pré-sociabilidade, no mínimo de nível mediano;

ritmo de trabalho e agressividade em nível mediano;

atenção no mínimo em nível mediano;

capacidade de organização, resolução de problemas e gerenciamento de tempo adequado, ou seja, nível de funcionamento executivo satisfatório;

ausência de sinais de transtornos mentais.

 

III – O exercício de conselheiro tutelar titular ou suplente não exclui a exigência dos requisitos para nova inscrição prevista nos artigos 1º e 2º, seus parágrafos, incisos e alíneas da presente lei, mantendo-se assim a igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se a novo processo de escolha em todas as suas etapas, vedada qualquer outra modalidade de participação.”

 

Art. 2º Fica revogado o §2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.612, de 13 de novembro de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 28 DE MARÇO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D3D5AF1A