ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 016, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA PROJETO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO FLÓRIDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os objetivos do Município de Liberato Salzano na construção de praça pública para socialização dos cidadãos do Bairro Flórida e população residente no Município;

CONSIDERANDO as demonstrações de enquadramento da área com os objetivos de futura construção de praça no Bairro Flórida;

CONSIDERANDO que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada cidadão, inclusive em promover o lazer e promoção social, conforme disposto no artigo 217, parágrafo terceiro e caput do artigo 6°, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a relevância de ter-se uma praça pública no bairro e os possíveis impactos positivos na cultura, lazer e socialização dos residentes,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o projeto topográfico e de engenharia em anexo, acerca do imóvel abaixo dimensionado:

“Proprietário: Vanderlei Biasus, registrado sob o CPF 402.134.550-72.

IMÓVEL: TERRENO URBANO Nº 4-B, situado na Avenida Rio Branco, distante 12,00 metros da divisa com terras de Domingos Manica, na cidade de LIBERATO SALZANO-RS, com área de 933,34m² (novecentos e trinta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, no quarteirão formado pela Avenida Rio Branco e terras rurais, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 31,14 metros e faz frente com a Avenida Rio Branco; ao SUL, onde mede 31,14 metros, na linha dos fundos, com área rural; ao LESTE, onde mede 30,00 metros da frente aos fundos, com o terreno nº 04-D; e, ao OESTE, onde mede 30,00 metros, da frente aos fundos, com o terreno nº 04-C.”

Art. 2°. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para fins de construção e instalação de praça pública no bairro Flórida.

Art. 3°. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata posse do Município.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, em 21 de março de 2025.

 

GILSON DE CARLI

Prefeito Municipal

 

LOURDES VALDUGA SFREDO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Makarius Vier Rieth
Código Identificador:D3F2CD02