ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 016, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO os objetivos do Município de Liberato Salzano na construção de praça pública para socialização dos cidadãos do Bairro Flórida e população residente no Município;
CONSIDERANDO as demonstrações de enquadramento da área com os objetivos de futura construção de praça no Bairro Flórida;
CONSIDERANDO que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada cidadão, inclusive em promover o lazer e promoção social, conforme disposto no artigo 217, parágrafo terceiro e caput do artigo 6°, ambos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a relevância de ter-se uma praça pública no bairro e os possíveis impactos positivos na cultura, lazer e socialização dos residentes,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o projeto topográfico e de engenharia em anexo, acerca do imóvel abaixo dimensionado:
“Proprietário: Vanderlei Biasus, registrado sob o CPF 402.134.550-72.
IMÓVEL: TERRENO URBANO Nº 4-B, situado na Avenida Rio Branco, distante 12,00 metros da divisa com terras de Domingos Manica, na cidade de LIBERATO SALZANO-RS, com área de 933,34m² (novecentos e trinta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, no quarteirão formado pela Avenida Rio Branco e terras rurais, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 31,14 metros e faz frente com a Avenida Rio Branco; ao SUL, onde mede 31,14 metros, na linha dos fundos, com área rural; ao LESTE, onde mede 30,00 metros da frente aos fundos, com o terreno nº 04-D; e, ao OESTE, onde mede 30,00 metros, da frente aos fundos, com o terreno nº 04-C.”
Art. 2°. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para fins de construção e instalação de praça pública no bairro Flórida.
Art. 3°. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata posse do Município.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, em 21 de março de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
LOURDES VALDUGA SFREDO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Makarius Vier Rieth
Código Identificador:D3F2CD02