ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4084/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4084/2026

 

Altera o § 1º e acresce o § 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.548, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece os dias em que não haverá expediente, regulamenta o ponto facultativo e o turno único nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.548, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º As horas não trabalhadas em decorrência da concessão prevista neste artigo deverão ser compensadas, na forma estabelecida pela Administração, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo.

 

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.548, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo, com dispensa do registro de ponto e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas, nas hipóteses definidas em decreto, o qual estabelecerá, conforme o interesse público, se a medida será aplicada de forma geral ou restrita a determinadas Secretarias, órgãos ou repartições.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE AGOSTO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D3FF3D55