ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

AMPLIA A ÁREA URBANA NA LOCALIDADE DE LINHA NOVA BAIXA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1°. Fica ampliada em 16.589,08 m² nos termos desta Lei, a área urbana da Localidade de Linha Nova Baixa do município de Presidente Lucena.

 

Parágrafo único: A área urbana da sede do Município a ser ampliada é a constante na matrícula 12.997 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti, cujo perímetro é o descrito conforme segue: uma área de terras, situada no Município de Presidente Lucena/RS, com área de terras com 16.589,08 m² em zona rural, com as seguintes medidas, ângulos internos e confrontações: pela frente ao OESTE, partindo do vértice sitiado na divisa com Jorge Eugenio Becker e outros, com alinhamento da Rua Alvino Roberto Hanauer, no sentido norte-sul, forma um ângulo de 89º25’32”, na extensão de 43,55 metros, forma um ângulo de 177º09’12”, na extensão de 20,03 metros, forma um ângulo de 177º16’24”, na extensão de 41,97 metros, confronta nestes trechos, com a Rua Alvino Roberto Hanauer; ao SUL, no sentido oeste-leste, forma um ângulo de 99º57’26”, na extensão de 11,94 metros, forma um ângulo de 185º19’25”, na extensão de 21,75 metros, forma um ângulo de 182º27’24”, na extensão de 20,71 metros, forma um ângulo de 174º05’58”, na extensão de 10,40 metros, forma um ângulo de 171º29’37”, na extensão de 7,91 metros, forma um ângulo de 173º44’57”, na extensão de 9,58 metros, forma um ângulo de 174º12’55”, na extensão de 15,64 metros, forma um ângulo de 177º55’19”, na extensão de 17,47 metros, forma um ângulo de 183º05’05”, na extensão de 17,45 metros, forma um ângulo de 184º52’35”, na extensão de 14,01 metros, forma um ângulo de 184º19’28”, na extensão de 12,92 metros, forma um ângulo de 182º06’40”, na extensão de 35,10 metros, até o limite da zona urbana, segue na zona rural, no mesmo sentido por mais 10,27 metros, forma um ângulo de 178º01’45”, na extensão de 15,09 metros, forma um ângulo de 175º43’42”, na extensão de 15,25 metros, forma um ângulo de 175º26’16”, na extensão de 15,55 metros, forma um ângulo de 176º56’32”, na extensão de 60,61 metros, forma um ângulo de 181º05’15”, na extensão de 13,07 metros, forma um ângulo de 181º36’33”, na extensão de 54,44 metros, forma um ângulo de 178º36’45”, na extensão de 72,83 metros, confronta, nestes trechos com a Estrada para São José do Hortêncio; ao LESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo de 103º16’42”, na extensão de 35,36 metros, confronta com terras de Jorge Eugenio Becker e outros; ao NORTE, no sentido leste-oeste, forma um ângulo de 91º48’33”, na extensão de 243,20 metros até o limite com a zona urbana, segue na zona urbana, no mesmo sentido por mais 200,80 metros, confronta com terras de Jorge Eugenio Becker e outros, cadastrado junto ao INCRA, com as seguintes características: código do imóvel rural: 852.066.011.240-8; área total: 3.5ha; módulo fiscal: 18,0ha, nº de módulos fiscais: 0,19; FMP: 3.0ha..

 

Art. 2° O uso e ocupação do solo na área urbana de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto na Lei Municipal nº 171, de 28 de novembro de 1996.

 

Art. 3º. Os índices urbanísticos a serem aplicados aos imóveis localizados no perímetro urbano ampliado da sede do município de Presidente Lucena são os estabelecidos para a Zona I, do Quadro I, anexo à Lei Municipal nº 171, de 28 de novembro de 1996.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 15 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:D401AC7A