ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.911 DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município será efetuada de forma composta, de acordo com o disposto no arts. 2º e 3º desta lei.

Art. 2º Fica o Município autorizado a aportar ao RPPS, o 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o inciso I do art. 158 da Constituição Federal.

§ 1º Na hipótese da receita de que trata o caput ser menor que a projetada e insuficiente para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência, o Poder Executivo assegurará a transferência de outros ativos ou receitas com a liquidez necessária.

§ 2º O fluxo previsto no caput, será aportado para o fundo previdenciário.

§ 3º O Anexo I desta lei representa a previsão da receita decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo, devendo ser redimensionado anualmente por ocasião da avaliação atuarial.

Art. 3º Adicionalmente ao disposto no artigo 2º desta Lei, o Município contribuirá com alíquota suplementar, consoante disposto no Anexo II desta Lei, com a base de cálculo da contribuição prevista no art. 21, parágrafo único, combinado com o art. 25, Ia V, ambos da Lei Complementar nº 7, de 26 de fevereiro de 2026.

 

Art. 4º Os repasses deverão ocorrer na mesma data em que devidas as demais contribuições previdenciárias, e em caso de atraso, incidirá as mesmas sanções respectivas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Parágrafo Único. Até a entrada em vigor da presente lei, serão aplicadas as contribuições vigentes até a publicação desta lei.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 

ANEXO I

RECEITA IRRF

 

ANO

IR destinado Amortização do passivo atuarial

2026

7.898.984,63

2027

8.123.122,64

2028

8.353.620,70

2029

8.590.659,26

2030

8.834.423,92

2031

9.085.105,53

2032

9.342.900,38

2033

9.608.010,29

2034

9.880.642,84

2035

10.161.011,49

2036

10.449.335,76

2037

10.745.841,38

2038

11.050.760,51

2039

11.364.331,89

2040

11.686.801,03

2041

12.018.420,41

2042

12.359.449,67

2043

12.710.155,82

2044

13.070.813,45

2045

13.441.704,94

2046

13.823.120,68

2047

14.215.359,30

2048

14.618.727,90

2049

15.033.542,31

2050

15.460.127,30

2051

15.898.816,88

2052

16.349.954,51

2053

16.813.893,42

2054

17.290.996,85

 

ANEXO II

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

 

PLANO COMPOSTO

 

 

 

 

ANO

IRRF (R$)

ALÍQUOTA (%)

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

(-) PAGAMENTOS

SALDO FINAL

2026

7.898.984,63

37,78%

84.041.286,46

746.330.270,91

39.649.782,65

745.862.827,48

2027

8.123.122,64

37,78%

84.881.699,32

745.862.827,48

40.191.428,64

744.829.197,28

2028

8.353.620,70

37,78%

85.730.516,31

744.829.197,28

40.742.609,76

743.190.120,37

2029

8.590.659,26

37,78%

86.587.821,48

743.190.120,37

41.303.538,21

740.904.063,48

2030

8.834.423,92

37,78%

87.453.699,69

740.904.063,48

41.874.431,66

737.927.095,15

2031

9.085.105,53

37,78%

88.328.236,69

737.927.095,15

42.455.513,35

734.212.754,29

2032

9.342.900,38

37,78%

89.211.519,05

734.212.754,29

43.047.012,28

729.711.911,62

2033

9.608.010,29

37,78%

90.103.634,25

729.711.911,62

43.649.163,31

724.372.623,67

2034

9.880.642,84

37,78%

91.004.670,59

724.372.623,67

44.262.207,39

718.139.979,02

2035

10.161.011,49

37,78%

91.914.717,29

718.139.979,02

44.886.391,68

710.955.936,24

2036

10.449.335,76

37,78%

92.833.864,47

710.955.936,24

45.521.969,76

702.759.153,13

2037

10.745.841,38

37,78%

93.762.203,11

702.759.153,13

46.169.201,72

693.484.806,96

2038

11.050.760,51

37,78%

94.699.825,14

693.484.806,96

46.828.354,45

683.064.404,88

2039

11.364.331,89

37,78%

95.646.823,39

683.064.404,88

47.499.701,77

671.425.584,36

2040

11.686.801,03

37,78%

96.603.291,63

671.425.584,36

48.183.524,61

658.491.902,94

2041

12.018.420,41

37,78%

97.569.324,54

658.491.902,94

48.880.111,22

644.182.616,62

2042

12.359.449,67

37,78%

98.545.017,79

644.182.616,62

49.589.757,39

628.412.446,60

2043

12.710.155,82

37,78%

99.530.467,97

628.412.446,60

50.312.766,62

611.091.333,43

2044

13.070.813,45

37,78%

100.525.772,65

611.091.333,43

51.049.450,36

592.124.178,08

2045

13.441.704,94

37,78%

101.531.030,37

592.124.178,08

51.800.128,21

571.410.569,21

2046

13.823.120,68

37,78%

102.546.340,68

571.410.569,21

52.565.128,19

548.844.495,91

2047

14.215.359,30

37,78%

103.571.804,08

548.844.495,91

53.344.786,88

524.314.045,06

2048

14.618.727,90

37,78%

104.607.522,12

524.314.045,06

54.139.449,76

497.701.082,67

2049

15.033.542,31

37,78%

105.653.597,35

497.701.082,67

54.949.471,39

468.880.918,12

2050

15.460.127,30

37,78%

106.710.133,32

468.880.918,12

55.775.215,67

437.721.950,65

2051

15.898.816,88

37,78%

107.777.234,65

437.721.950,65

56.617.056,13

404.085.296,93

2052

16.349.954,51

37,78%

108.855.007,00

404.085.296,93

57.475.376,15

367.824.398,86

2053

16.813.893,42

37,78%

109.943.557,07

367.824.398,86

58.350.569,28

328.784.610,52

2054

17.290.996,85

37,78%

111.042.992,64

328.784.610,52

59.243.039,47

286.802.763,11

2055

-

37,78%

112.153.422,57

286.802.763,11

42.371.563,05

259.488.345,12

2056

-

37,78%

113.274.956,79

259.488.345,12

42.795.278,68

230.316.204,57

2057

-

37,78%

114.407.706,36

230.316.204,57

43.223.231,46

199.184.573,84

2058

-

37,78%

115.551.783,42

199.184.573,84

43.655.463,78

165.986.300,19

2059

-

37,78%

116.707.301,26

165.986.300,19

44.092.018,42

130.608.562,54

2060

-

37,78%

117.874.374,27

130.608.562,54

44.532.938,60

92.932.573,47

2061

-

37,78%

119.053.118,01

92.932.573,47

44.978.267,99

52.833.265,60

2062

-

37,78%

120.243.649,19

52.833.265,60

45.428.050,67

10.178.961,37

2063

-

37,78%

121.446.085,68

10.178.961,37

45.882.331,17

-35.168.974,33

2064

-

37,78%

122.660.546,54

-35.168.974,33

46.341.154,48

-83.356.499,96

2065

-

37,78%

123.887.152,01

-83.356.499,96

46.804.566,03

-134.537.282,24


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:D4776E64