ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.898 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO COM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COM TORNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo expressamente autorizado, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a realizar a permuta do bem imóvel de sua propriedade, a seguir descrito:

 

IMÓVEL MUNICIPAL: Um terreno urbano, que é lote número 15, da quadra número 215, de esquina, de forma retangular, com área de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marquês do Herval, esquina com lado ímpar da Rua Primavera, medindo 15,00 metros de frente para a Ru Marquês do Herval, por 25,15 metros de frente para a Rua Primavera, Residencial Reserva das Missões III, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Primavera, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval, ao SUL com o lote nº 30, ao OESTE com parte do lote nº 343; Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes , ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval. O imóvel encontra-se devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o nº 57.058. Pelo seguinte bem imóvel, de propriedade da Sra. Maristela Kuhn:

 

IMÓVEL PARTICULAR: Um terreno urbano, que é o lote número 07, da quadra número 26, de centro, de forma irregular, com área de 360,00 metros quadrados, situado no lado par da Rua São José, setor 15, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 13,41 metros da Rua Roberto Frey, demarcado por P01, formando um ângulo interno de 97º05'02'', seguindo no sentido Oeste/Leste, com alinhamento de 12,05 metros, tendo ao Sul com a Rua São José, ao fim do qual atinge ao alinhamento interno e com ângulo interno de 106º15'53'', seguindo no sentido Sul/Norte, alinhamento de 34,73 metros, confrontando do lado Norte, no lote número 08, atingindo o P03; por um alinhamento interno de 79º33'18’’ seguindo no sentido Leste/Oeste, medindo 10,30 metros, confrontando com a parte norte do lote número 06, atingindo o P04; e por um alinhamento interno de 103º45’27”, seguindo no sentido Norte/Sul, medindo 30,89 metros, confrontando ao Oeste com o lote número 06, atingindo o P01, ponto de partida. Localizado na quadra formada com Avenida Alfredo Leopoldo Fett – sul, com a Rua São José, ao Leste; com a Avenida Venâncio Aires; e ao Oeste com a Rua Roberto Frey. O imóvel encontra-se devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o nº 49.270.

 

Art. 2º A permuta autorizada por esta Lei fundamenta-se em avaliação prévia realizada pela comissão de avaliação imobiliária do Município, consignada no Parecer Mercadológico de 04 de novembro de 2025, que atribuiu ao imóvel de propriedade municipal o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e ao imóvel de propriedade particular o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

 

Art. 3° A efetivação da permuta dar-se-á com o pagamento, ao Município, de uma torna correspondente à diferença de valores, ajustada entre as partes no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser paga pelo particular para garantir a equivalência patrimonial da transação, sendo que o referido pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, parceladamente, da seguinte forma: uma parcela inicial, a título de entrada, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitada no ato da assinatura da escritura pública de permuta, e cinco parcelas subsequentes, iguais e mensais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada uma, com vencimento em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias, respetivamente, contados da data de celebração da referida escritura.

 

Art. 4º O imóvel recebido em permuta pelo Município de Santo Ângelo, descrito no art. 1º desta Lei, fica afetado ao uso público e será destinado à construção de unidade ou estrutura voltada à ampliação e ao fortalecimento do sistema municipal de saúde, em razão do relevante interesse público na expansão e qualificação da rede de atenção à saúde da população.

 

Art. 5º As despesas e os encargos tributários decorrentes da formalização da permuta, incluindo a lavratura da escritura pública e os respectivos registros imobiliários, serão de responsabilidade de cada permutante em relação ao imóvel que receber, nos termos do contrato a ser celebrado.

 

Art. 6º Como condição essencial para a concretização da permuta e para a devida segurança do patrimônio municipal, fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir com a transação somente mediante a renúncia expressa, irrevogável e irretratável por parte do permutante particular, Sra. Maristela Kuhn, a quaisquer créditos referentes a honorários sucumbenciais que possam lhe ser devidos ou se tornem exigíveis no âmbito do Processo Judicial nº 5013131-39.2022.8.21.0029, que versa sobre o imóvel Matrícula nº 49.270, ora transmitido ao Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de dezembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:D4798D38