ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.520, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o §3º do Art. 2º da Lei municipal nº 3.520/2014, que disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública do município de Sapucaia do Sul, que passam a vigorar com o seguinte texto.

“Art. 2º ...

....

§3º Em face do percentual descrito no inciso VI deste artigo, deverá ser preservado o limite de até 5% (cinco por cento) para o pagamento de empréstimos e financiamentos rotativos, contratados através de cartão de crédito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 04 de outubro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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