ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 3.520, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o §3º do Art. 2º da Lei municipal nº 3.520/2014, que disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública do município de Sapucaia do Sul, que passam a vigorar com o seguinte texto.
“Art. 2º ...
....
§3º Em face do percentual descrito no inciso VI deste artigo, deverá ser preservado o limite de até 5% (cinco por cento) para o pagamento de empréstimos e financiamentos rotativos, contratados através de cartão de crédito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 04 de outubro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:D49D65EB